norma nº 2446/2010

LEI Nº 2446, DE 03 DE MAIO DE 2010
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2010.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Lapa, para o exercício de 2010.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Lapa, para o exercício de 2010, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.400.000,00 (Três Milhões e
Quatrocentos Mil Reais), mediante a seguinte providência:
I – Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 – Departamento de Estradas Rurais
15.452.0043.2.102 – Programa Paraná Urbano II – Aquisição de
Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.00.00.00.1620–Equip e Material Permanente ... R$ 3.400.000,00
TOTAL .................................................................................R$ 3.400.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados:
I – Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada
pela Lei nº 2440 de 12 de abril de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal