norma nº 2629/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº. 2629, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário 
aos servidores e empregados públicos 
municipais, aos conselheiros tutelares, aos 
proventos dos inativos e pensionistas, ao 
subsídio dos agentes políticos de ambos os 
Poderes e, dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, 
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/08/2011, reposição de
vencimentos e de salário no percentual de 6,86%, aos servidores e 
empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, 
bem como, aos conselheiros tutelares.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não 
se aplica ao pessoal do magistério que já teve seus vencimentos 
reajustados no mês de Jan/11, quando do aumento do salário mínimo, 
com exceção dos Educadores Infantis.
Art. 2º - Concede, na mesma data e nos mesmos índices, 
reposição de subsídios aos agentes políticos, dos Poderes Executivo e 
Legislativo.
Art. 3º - Concede aos inativos e pensionistas do Município 
que percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/11, reposição de 
6,86% em seus proventos, a partir de 01/08/11, observado o disposto no 
art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do art. 15 
da Lei Federal nº. 10.887/04, e na nota explicativa nº. 02/2008 do 
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não 
se aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados 
em Jan/11.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento 
Geral do Município e do Instituto de Previdência.
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LEI Nº. 2629, DE 17.08.11 ... 02
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/08/11.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Agosto
de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal