norma nº 2640/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2640, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
450.000,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Mil Reais), destinados à aquisição de 
varredeira de vias públicas, e dentro da seguinte dotação:
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.087 – Serviços Urbanos e Limpeza Pública
354:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Mat. Permanente..R$ 450.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos o excesso de arrecadação que vem se verificando no 
corrente exercício, conforme demonstrativo em anexo .........................R$ 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Setembro de 
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANEXO – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2640, DE 12.09.11.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 31 DE MAIO DE 2011
 Recursos Livres - 1000
1 – Previsão da Receita para o Exercício de 2011 .............................................. R$ 29.141.115,97
2 – Receita Arrecadada no 1º período do ano em curso ..................................... R$ 13.007.293,37
3 – Receita Arrecadada no 1º período do ano anterior ........................................ R$ 11.030.348,32
4 – Receita Arrecadada no 2º período do ano anterior ........................................ R$ 15.609.138,97
5 – Créditos Adicionais abertos com recursos provenientes do 
 Excesso de arrecadação no 1º período do ano em curso .............................. R$ 1.114.600,00
PROJEÇÃO DA RECEIRA PARA O 2º PERÍODO DO ANO EM CURSO
 2º período ano ant. X 1º período anual 15.609.138,97 X 13.007.293,37 R$ 18.406.730,59
 1º período do ano anterior 11.030.348,32
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação
Previsão da Receita para o ano em curso .................... R$ 29.141.115,97 
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito ................... R$ 0,00 R$ 29.141.115,97
Menos: Arrecadação
a) – 1º período ano em curso ........................................ R$ 13.007.293,37
b) – 2º período ano em curso base proj. item I ..............R$ 18.406.730,59 R$ 31.414.023,96
Provável Excesso de Arrecadação até esta data ............................................... R$ 2.272.907,99
Menos: - Crédito Adicional Aberto com recursos do Excesso de Arrecadação no
Período do ano em curso .................................................................................... R$ 512.000,00
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar ........................................ R$ 646.307,99
Obs.: Entende-se por:
a) – Receita 1º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura de Crédito, 
líquido de Operações de Crédito.
b) – Receita 1º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período acima, líquido 
de Operações de Crédito.
c) – Receita 2º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercício, líquido de 
Operações de Crédito.
Lapa, 12 de Setembro de 2011.
Contador Secretário de Finanças
.