norma nº 2609/2011

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LEI Nº 2609, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Súmula: Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º 
da Lei 2544/2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 
2544/2010, com a seguinte redação:
“Art. 1º...
(...)
Parágrafo Único – Exclusivamente para o ano de 2011, o valor 
único fica reduzido para R$30,00 (trinta reais):
I – à vista, com 15% de desconto;
II – em 06 (seis) parcelas de R$5,00, através de carnê emitido pela 
Prefeitura Municipal;
III – em 06 (seis) parcelas de R$5,00 mensais, através de inclusão 
na fatura de água e esgoto emitida pela Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR, se autorizado pelo morador.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Junho de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal