norma nº 2631/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2631, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
122,72 (Cento e Vinte e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), para atender as 
despesas oriundas do Termo de Convênio nº 6000.0055447.09.4, celebrado entre o 
Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás) e o Município da Lapa, destinado à execução de 
ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, dentro da 
seguinte dotação:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.121 – Convênio Petrobrás nº 6000.0055447.09.4
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 – Material de Consumo ......................................R$ 82,72
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo ......................................R$ 40,00
TOTAL ............................................................................................................R$122,72
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da conta 16.075-X .........................................................R$ 82,72
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária .................... R$ 40,00
Banco do Brasil S/A – 16.075-X
TOTAL ............................................................................................................R$122,72
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Agosto de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal