| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2011 |
| Date | 2011-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 807 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2635, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 93.826,24 (Noventa e Três Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), destinado a Implantação e Modernização de Infraestrutura para esporte recreativo e lazer na localidade de Água Azul, e dentro da seguinte dotação: 09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 09.05 – Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0037.1.014 – Convênio Ministério do Esporte nº 0232067/94 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ................................ R$ 93.826,24 TOTAL .................................................................................................... R$ 93.826,24 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Excesso de Arrecadação da Fonte Livre ................................................ R$ 93.826,24 TOTAL .................................................................................................... R$ 93.826,24 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Setembro de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal