norma nº 1836/2004

LEI Nº 1836, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo,
Conferência de Santo da Lapa para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. – É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Sociedade São Vicente de Paulo – Conferência de Santo Antônio da Lapa,
para o repasse da importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais que
deverão ser utilizados nos projetos assistenciais mantidos pela sociedade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando em 01
de Janeiro de 2005 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigorante em 2005.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de
2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal