norma nº 1835/2004

LEI Nº 1835, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. – É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, desta cidade, para o repasse da importância de R$ 1.000,00 (um mil reais)
mensais, a qual deverá ser utilizada em benefício das crianças e idosos carentes
assistidos pela Instituição.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando em 01 de
Janeiro de 2005 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigorante em 2005.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal