norma nº 1834/2004

LEI Nº 1834, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais), na seguinte dotação:
Orgão: 06.00-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 06.61- DEPTO. DE EDUCAÇÃO
Projeto:12.363.00002-096 – CONVÊNIO UFPR – FUNPAR ENSINO TÉCNICO
3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES ....................................................R$ 72.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 72.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal