norma nº 1833/2004

LEI Nº 1833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Altera o §1º do art. 1º da Lei 1586/2001, que trata 
da licença especial sem vencimento aos servidores, 
para o trato de assuntos particulares e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, 
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O §1º do art. 1º da Lei 1586/2001 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“§1º. Durante a licença o servidor poderá exercer outra 
atividade remunerada lícita, sendo que seu reingresso ao 
quadro de funcionários da municipalidade deverá ser 
precedido de exames médicos e condicionado ao seu 
resultado de aptidão”. (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de 
Dezembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal