norma nº 1832/2004

LEI Nº 1832, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Lapa,
o qual estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em
seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo Único – Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de
acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre
Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município
da Lapa, em conformidade com o § 1º do art. 182 da Constituição Federal. 
Art. 2º - Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as
disposições deste Código somente serão permitidas obras de construção, parcial ou total, e
reformas, a critério da Prefeitura Municipal, com o objetivo de adequá-las as normas estabelecidas
por esta Lei.
Parágrafo Único – Para concessão de licença nos casos previstos por este
artigo, a Prefeitura Municipal deverá determinar vistoria na edificação, para verificar a
conformidade das obras e definir as condições de licenciamento.
Art. 3º - As obras realizadas no Município serão identificadas como construção,
reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão
ser executadas após concessão da licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as
exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional
legalmente habilitado.
§ 1º- Estarão isentas de apresentação de projeto, devendo apresentar,
entretanto, croqui de implantação, as edificações de interesse social, com até 70,00 m2,
unifamiliar, por lote, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a
nenhum programa habitacional e construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no
Município.
§ 2º - As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio
histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo
órgão de proteção competente. 
Art. 4º - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de
modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo Único - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as
orientações previstas em regulamento, obedecendo à NBR 9050 – (Associação Brasileira de
Normas Técnicas) ABNT, 1994. 
Art. 5º - Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob
qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos órgãos estadual e
municipal ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação
pertinente.
Parágrafo Único - Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e
construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e
subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações, dos edifícios e logradouros
do setor histórico e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
Art. 6º - Para efeito do presente Código, são adotadas as definições constantes
do Anexo V, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Do Município
Art. 7º - Cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura, observando
as disposições deste Código bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação
municipal vigente.
Art. 8º - O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das
edificações. 
§ 1º - Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de
segurança e salubridade das obras e edificações.
§ 2º - Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras
mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra
formalidade.
§ 3º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas
as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam
objeto da presente legislação.
Art. 9° - Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da
Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar
necessário.
Art. 10 - O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão
competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação municipal,
pertinente ao imóvel a ser construído.
Seção II
Do Proprietário
Art. 11 - O proprietário responderá pela veracidade dos documentos
apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito
de propriedade.
Art. 12 - O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel,
bem como pela observância das disposições deste Código e das leis municipais pertinentes.
Seção III
Do Responsável Técnico
Art. 13 - O responsável técnico pela obra assume perante o Município e
terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de
acordo com este Código.
Parágrafo Único - Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido por
responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -
CREA.
Art. 14 - Para efeito deste Código somente profissionais habilitados
devidamente inscritos e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, fiscalizar, orientar,
administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 15- Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente
registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/PR.
Art. 16- Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da
responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à
Prefeitura essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão
competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for
verificada.
§ 1º- O proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo
responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a
respeito juntamente com a nova ART de substituição, sob pena de não se poder prosseguir a
execução da obra.
§ 2º - Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela
obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos
e do proprietário. 
§ 3º - A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de
Construção.
Art. 17- É obrigação do responsável técnico a colocação da placa na obra, cujo
teor será estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 18- A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma Consulta Prévia
contendo informações sobre o uso e ocupação do solo, zoneamento, dados cadastrais disponíveis,
alinhamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com o greide definido, o nivelamento da
testada do terreno, além de ressalvas quando o greide de via pública estiver sujeito a modificações
futuras.
Parágrafo Único - A forma de apresentação da Consulta Prévia bem como
seus prazos de validade serão previstos em regulamento.
Seção I
Da Licença para Construção e Demolição
Art. 19 - Após o fornecimento da Consulta Prévia, o requerente apresentará o
projeto para aprovação, composto e acompanhado de:
I. - requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a
liberação do Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou representante
legal;
II. - consulta Prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal
competente;
III. - planta de situação e estatística na escala 1:500 conforme modelo
definido pelo órgão municipal competente;
IV. - planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50,
contendo:
a) área total do pavimento;
b) as dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
c) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
d) a finalidade de cada compartimento;
e) especificação dos materiais de revestimento utilizados;
f) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
 g) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
V. - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta
baixa, com a indicação de:
a) pés direitos;
b) altura das janelas e peitoris;
c) perfis do telhado; 
d) indicação dos materiais;
VI. - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100
ou 1:200;
VII. - planta de implantação na escala 1:500 contendo:
 a) projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios,
canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
 b) demarcação planimétrica do lote e quadra a que pertence;
 c) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em
relação às divisas;
 d) orientação do lote em relação ao Norte;
 e) indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do
lote à esquina mais próxima;
 f) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura.
VIII. - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma
escala da planta baixa;
IX. - projetos complementares, quando for o caso;
X. - a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação dos
cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos respectivos
detalhes;
XI. - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de projeto e
execução;
XII. - Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90
(noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição.
§ 1º - Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as
escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo contudo ser consultado previamente o órgão
competente da Prefeitura Municipal.
§ 2º - Todas as plantas relacionadas nos itens anteriores, deverão ser
apresentadas, no mínimo em 02 (duas) vias, uma das quais será arquivada no órgão competente
da Prefeitura e a outra será devolvida ao requerente após a aprovação, contendo em todas as
folhas o carimbo “APROVADO” e as rubricas dos funcionários encarregados.
§ 3º - A concessão do alvará de construção para imóveis que
apresentem área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de
Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil, administrativa e penal
do proprietário em caso de descumprimento.
Art. 20 – Os projetos referentes a obras no Setor Histórico da Lapa deverão ser
encaminhados à apreciação da Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico, através da Prefeitura
Municipal da Lapa – Departamento de Urbanismo. 
§ 1º - Os projetos das obras referidas no caput deste Artigo deverão ser
apresentados em 06 (seis) vias. 
§ 2º - Na análise dos projetos de obras localizadas no Setor Histórico serão
consideradas a implantação e a composição dos elementos arquitetônicos, tais como: fachadas,
vãos, cobertura, volumetria, saliências, reentrâncias, detalhes decorativos, materiais, cores,
escalas e outros.
Art. 21 – A instalação, ampliação, reforma ou recuperação de qualquer
mobiliário urbano, tais como pontos de transporte coletivo e de táxi, quiosques, bancos, lixeiras,
cabines telefônicas, floreiras, caixas de correio, luminárias e sinalizações verticais, equipamentos
de lazer e outros, deverá respeitar as características físicas e paisagísticas do Setor Histórico,
tanto do conjunto urbano quanto de suas edificações.
§ 1º - Os projetos do mobiliário urbano deverá ser aprovado pela Curadoria do
Patrimônio Histórico e Artístico, considerando-se a localização, escalas, proporções, materiais,
cores e comunicação visual.
§ 2º - O mobiliário urbano não deverá interferir na visibilidade dos bens de
interesse histórico e artístico existentes na área.
Art. 22 – Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará para construção as
seguintes obras: 
I - construção de novas edificações;
II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do
imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança,
estabilidade e conforto das construções;
III - implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de
condomínio a ser erigido no próprio imóvel.
Parágrafo Único - A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel
distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.
Art. 23 - Estão isentas de Alvará para construção as seguintes obras: 
I - limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação
de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando o
artigo 3° deste Código;
III - construção de muros divisórios laterais,frontais e de fundos com até 2,00 m
(dois metros) de altura;
IV - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais,
no decurso de obras definidas já licenciadas;
V - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída
do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação
do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança,
estabilidade e conforto das construções. 
Art. 24 - O Alvará para construção será concedido mediante requerimento
dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado e
demais documentos previstos em regulamento.
§ 1º- No caso específico de edificações de interesse social, com até 70,00
m2, unifamiliar, por lote, construídas sob regime de mutirão ou auto-construção e não pertencentes
a nenhum programa habitacional, e construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel
no município, deverá ser encaminhado ao órgão competente um desenho esquemático,
representativo da construção, contendo as informações previstas em regulamento.
§ 2º- As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições
competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o
caso.
§ 3º- O prazo máximo para aprovação do projeto é de 30 dias a partir da data
de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.
Art. 25 - No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará para
Construção, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo
prazo e por uma única vez mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido
iniciada. 
§ 1º-Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido
iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o alvará bem como a aprovação do projeto.
§ 2º-Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada iniciada quando
suas fundações e baldrames estiverem concluídos.
§ 3º-A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só será
concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos.
§ 4º-Se o prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a construção,
esta só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de
prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de
vigência do alvará.
§ 5º-O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput
deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada sua
necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal competente. 
Art. 26 - Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá informar o
Município.
§ 1º-Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de
validade da licença para construção.
§ 2º-A revalidação da licença para construção poderá ser concedida, desde que
a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência da licença
e estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrames.
§ 3º- A obra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha expirado
sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art. 27 - É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua
aprovação sem o prévio consentimento do Município, especialmente dos elementos essenciais da
construção, sob pena de cancelamento de sua licença.
Parágrafo Único - A execução de modificações em projetos de arquitetura
aprovados com licença ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área ou
altura construída, somente poderá ser iniciada após a sua aprovação. 
Art. 28 - Os documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos na
obra durante sua construção e permitir fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.
Art. 29 - Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem
comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá a licença para demolição,
após vistoria.
§ 1º-Após a vistoria a Prefeitura Municipal poderá exigir que o proprietário
apresente profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.
§ 2º - Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento
competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de
até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este recusando-se a fazê￾la, a Prefeitura providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas
correspondentes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º- A licença para demolição será expedida juntamente com a licença
para construção, quando for o caso.
Seção II
Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
Art. 30 - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade.
§ 1º- É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
I. - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela
afetada;
II. - possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a
contento;
III. - for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto
térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV. - não estiver em desacordo com as disposições deste Código;
V. - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de
segurança contra incêndio e pânico;
VI. - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto
aprovado.
§ 2º - Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 70,00
m2, unifamiliar, uma por lote, construídas sob o regime de mutirão ou auto-construção e não
pertencentes a nenhum programa habitacional, e construídas em lote cujo proprietário não possua
outro imóvel no município, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
I. - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela
afetada;
II. - estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde
estiver inserida, definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 31 - Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão
solicitar ao Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO da edificação, em
documento assinado por ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão
competente, atendendo às exigências previstas em regulamento.
Art. 32 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi
construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o
responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a
regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as
modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 33 - A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a
contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra – CVCO,
concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.
Art. 34- Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
parcial de uma edificação nos seguintes casos:
I - prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma
independente;
II - programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial,
desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de
mutirão.
§ 1º-O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO parcial não
substitui o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO que deve ser concedido no final
da obra.
§ 2º-Para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
parcial, fica a Prefeitura Municipal sujeita aos prazos e condições estabelecidas no artigo 33 desta
lei.
Seção III
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
Art. 35 - Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga de
licença para construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de
desenho arquitetônico.
§ 1º - As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT NBR
10068 quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, nunca em rolo,
tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,0cm x 29,7cm (tamanho A4 da ABNT) com
número ímpar de dobras tendo margem de 1,0cm em toda a periferia da folha exceto na margem
lateral esquerda a qual será de 2,5cm (orelha) para fixação em pastas.
§ 2º - No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado
um quadro legenda com 17,5cm de largura e 27,7cm de altura - tamanho A4, reduzidas as
margens, onde constarão:
a) carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura
máxima de 09 cm (nove centímetros), especificando,
b) a natureza e destino da obra;
c) referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc;
d) tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidro-sanitário, etc;
e) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do
projeto e do responsável técnico pela execução da obra sendo estes últimos, com indicação dos
números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;
f) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma
única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.
I. - espaço reservado para a colocação da área
do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma
ou ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas.
II. - espaço reservado para a declaração:
“Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura,
do direito de propriedade ou de posse do lote”.
III. - espaço reservado à Prefeitura e demais
órgãos competentes para aprovação, observações e anotações, com altura de 06 cm (seis
centímetros).
§ 3º - Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser
indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas
na legenda.
§ 4º - O carimbo e a prancha de situação e estatística definidos neste
artigo, deverão respeitar o modelo fornecido pelo órgão municipal competente.
Art. 36 – Os projetos de obras localizadas no Setor Histórico da Lapa, além das
especificações citadas anteriormente, deverão conter os seguintes elementos:
I. - planta de situação e localização, com endereço completo;
II. - plantas baixas, cortes e elevações, com especificação de revestimentos
externos, desenhos de esquadrias e da cobertura;
III. - as fachadas voltadas para a via pública, acompanhadas dos desenhos
das fachadas das edificações vizinhas;
IV. - no caso de reforma, deverá ser respeitada a seguinte convenção:
a) amarelo: a demolir;
b) vermelho: a construir;
V. - fotos abrangendo o terreno e seu entorno imediato;
VI. - projeto elaborado de acordo com este Código e atendendo às exigências
da Secretaria de Estado de Cultura, específicas para o local;
VII. - definição do uso futuro da edificação;
VIII. - identificação e endereço do responsável técnico;
IX. - largura da calçada frontal existente.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 37 - A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de
concedido o Alvará de Construção.
Parágrafo Único - São atividades que caracterizam o início de uma construção:
I. - o preparo do terreno;
II. - a abertura de cavas para fundações;
III. - o início de execução de fundações superficiais.
Seção II
Do Canteiro de Obras
Art. 38 - A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a
obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame
das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou
prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos
e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação
do canteiro de obras.
Art. 39 - É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias
e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de
entulhos.
Parágrafo Único - A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza a
Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino
conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções
cabíveis.
Seção III
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
Art. 40 - Enquanto durarem as obras, o proprietário deverá adotar as medidas e
equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das
propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto nesta Seção e na
Seção II deste Capítulo. 
Art. 41 - Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser
executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo
quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na
edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Parágrafo Único - Os tapumes somente poderão ser colocados após a
expedição, pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.
Art. 42 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da
largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80 m (oitenta centímetros) serão mantidos livres para
o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de altura.
Parágrafo Único - O Município, através do órgão competente, poderá autorizar
a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2,10 m
(dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e
adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
Art. 43 - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a
arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e
outras instalações de interesse público.
Art. 44 - Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime
de proteção do tipo “bandeja-salva-vidas”, para edifícios de três pavimentos ou mais, observando
também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.
Parágrafo Único - As “bandejas-salva-vidas”, constarão de um estrado
horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima, com guarda-corpo até a
altura de 1,00m (um metro), este tendo inclinação aproximada de 135º (cento e trinta e cinco
graus), em relação ao estrado horizontal.
Art. 45 - No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes
deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em
todos os lados livres.
Art. 46 - Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo
superior a 04 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Escavações e Aterros
Art. 47 - Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de
segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais
danos às edificações vizinhas.
Art. 48 - No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que
modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o
logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Art. 49 - A execução de movimento de terra deverá ser precedida de
autorização da Prefeitura Municipal nas seguintes situações: 
I. - movimentação de terra com mais de 500 m3
(quinhentos metros cúbicos) de material;
II. - movimentação de terra com qualquer volume
em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos alagadiços;
III. - movimentação de terra de qualquer volume
em áreas sujeitas à erosão;
IV. - alteração de topografia natural do terreno
que atinja superfície maior que 1000m2 (mil metros quadrados).
Art. 50 – O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo 49 desta
Lei deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
I. - registro do imóvel;
II. - levantamento topográfico do
terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos
significativos;
III. - memorial descritivo informando:
IV. - descrição da tipologia do solo;
V. - volume do corte e/ou aterro;
VI. - volume do empréstimo ou
retirada;
VII. - medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
VIII. - indicação do local para empréstimo ou bota-fora;
IX. - projetos contendo todos os
elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive
sistema de drenagem e contenção;
X. - anotações de Responsabilidade
Técnica (ARTs) da obra.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo deverão ser igualmente
aplicadas no caso de construção de subsolos.
Seção II
Das Paredes
Art. 51 - As paredes executadas em alvenaria de tijolos comuns, deverão ter
espessura mínima de 10 cm (dez centímetros) quando internas, e 15 cm (quinze centímetros)
quando externas.
§ 1º - Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem
divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 20
cm (vinte centímetros).
§ 2º - Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados
materiais de natureza diversa, desde que por comprovação técnica possuam no mínimo os
mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico adotados para a
alvenaria de tijolos comuns.
Seção III
Das Portas, Passagens ou Corredores
Art. 52 - As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou
corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da
edificação a que dão acesso.
§ 1º - Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio
corpo desta Lei, respeitando-se:
I. - quando de uso privativo a
largura mínima será de 0,80cm (oitenta centímetros);
II. - quando de uso coletivo, a
largura livre deverá corresponder a 1 cm (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os
compartimentos, respeitando no mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 2º - As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão
largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
§ 3º - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações
previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 – Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), 1994. 
Seção IV
Das Escadas e Rampas
Art. 53 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente
para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:
Parágrafo Único - Para atividades específicas são detalhadas exigências na
própria seção.
I - a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um
metro e vinte centímetros);
II - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local,
poderão ter largura mínima de 0,80cm (oitenta centímetros);
III - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a
2,10m (dois metros e dez centímetros);
IV - só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro
quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;
V - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7cm (sete
centímetros), devendo a 50cm (cinqüenta centímetros), do bordo interno, o degrau apresentar a
largura mínima do piso de 28cm (vinte e oito centímetros);
VI - as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a
mais de dois pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;
VII – ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de
profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta centímetros)
de altura ou 15 degraus;
VIII - os degraus das escadas deverão apresentar espelho (“e”) e piso (“p”), que
satisfaçam à relação 0,60cm <= 2 e + p <= 0,65m , admitindo-se:
a) quando de uso privativo: altura máxima 19 cm (dezenove centímetros) e
largura mínima 25 cm (vinte e cinco centímetros);
b) quando de uso coletivo: altura máxima 18 cm (dezoito centímetros) e
largura mínima 29 cm (vinte e nove centímetros).
Art. 54- As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão
em um dos lados.
Art. 55 - No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da
edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as
escadas.
§ 1º - As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 15% (quinze
por cento) para uso de veículos e de 12% (doze por cento) para uso de pedestres.
§ 2º - Se a inclinação das rampas exceder a 6% (seis por cento) o piso
deverá ser revestido com material anti-derrapante.
§ 3º - As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no
mínimo, 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) do alinhamento predial, no caso de habitação
coletiva ou comercial e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) no caso de habitação
unifamiliar.
§ 4º - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações
previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 – Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), 1994. 
Art. 56- As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da
legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos
da edificação.
Seção V
Das Marquises e Saliências
Art. 57 – Será permitida a construção de marquises em edificações construídas
no alinhamento predial, obedecendo-se às seguintes condições:
I. - serão sempre em balanço;
II. - terão a altura mínima de 2,80m
(dois metros e oitenta centímetros);
III. - a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a
50% (cinqüenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte
centímetros);
IV. - nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão
obedecer a outros parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pela Prefeitura
Municipal.
Parágrafo Único - Não serão permitidas marquises em edificações localizadas
no Setor Histórico. 
Art. 58 - As fachadas dos edifícios quando no alinhamento predial, poderão ter
floreiras, caixas para ar condicionado e brises, somente acima de 2,80m (dois metros e oitenta
centímetros) do nível do passeio.
§ 1º - Os elementos mencionados no caput deste Artigo poderão
projetar-se sobre o recuo frontal ou recuos laterais e de fundos a uma distância máxima de 60 cm
(sessenta centímetros).
§ 2º - Os beirais com até 1,20 m (hum metro e vinte centímetros) de
largura não serão considerados como área construída, desde que não tenham utilização na parte
superior.
§ 3º - As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20 (hum metro
e vinte centímetros) sobre o recuo frontal, não se admitindo o mesmo para os recuos laterais e de
fundos.
Seção VI
Dos Recuos
Art. 59 - As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos
logradouros públicos, serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados por
um chanfro de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), no mínimo.
Art. 60 - Os demais recuos das edificações construídas no Município deverão
estar de acordo com o disposto na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Seção VII
Dos Compartimentos
Art. 61- As características mínimas dos compartimentos das edificações
residenciais e comerciais estarão definidas na Tabelas II, III e IV, partes integrantes e
complementares deste Código.
Seção VIII
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou
garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de
vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras
determinações da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme o disposto no Anexo
I, parte integrante desta lei.
§ 1º - Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40 m
(dois metros e quarenta centímetros) de largura e 4,00 m (quatro metros) de comprimento, livres de
colunas ou qualquer outro obstáculo;
§ 2º - Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes
físicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público,
com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) acrescida de espaço de
circulação de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), demarcada com linha contínua, atendendo o
estabelecido pela Norma Brasileira (NBR) 9050 – Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), 1994
§ 3º - As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes
com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste Artigo.
Art. 63 - Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser
arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 04 (quatro) vagas.
Art. 64 - É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para
estacionamento exceto quando se tratar de estacionamento descoberto, vinculado à edificação
destinada ao comércio ou serviço localizada na Zona de Industria, Comércio e Serviços - ZCIS, e
que apresente recuo frontal mínimo de 15,00 m (quinze metros).
Seção IX
Das Áreas de Recreação
Art. 65 - As áreas de recreação em edificações construídas no Município
deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - Em todas as edificações com mais de 04 (quatro) unidades residenciais,
será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos
10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% da área total do terreno,
localizada em área de preferência isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os
terraços ou no térreo.
II - No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinqüenta por cento), no
mínimo, terá que ser permeável e constituir área contínua, não podendo ser calculada a partir da
adição de áreas isoladas. 
III - Não será computada como área de recreação coletiva a faixa
correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos
laterais e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeçam a um
círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros).
Seção X
Dos Passeios e Muros
Art. 66 - Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas
ou com meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de acordo com o projeto
estabelecido para a rua pela Prefeitura, bem como conservar os passeios à frente de seus lotes. 
§ 1º - Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por
cento).
§ 2º - No caso de não cumprimento do disposto no caput deste Artigo ou
quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará o proprietário para que
providencie a execução dos serviços necessários conforme o caso e, não o fazendo, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura poderá fazer, cobrando do proprietário as despesas totais,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor da correspondente multa.
Art. 67 - Os lotes baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de
fecho em bom estado e aspecto.
§ 1º - O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias. 
§ 2º - Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura cobrará a
correspondente multa.
Seção XI
Da Iluminação e Ventilação
Art. 68 - Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos
de insolação, ventilação e iluminação, terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente para
o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel.
§ 1º - As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos
na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º - As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à
abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.
Art. 69 - A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos
compartimentos está indicada nas Tabelas II, III e IV, em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 70 - Os compartimentos destinados a lavabos, ante-salas, corredores e
“Kit”, poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através de
compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:
I. - largura mínima equivalente à do
compartimento a ser ventilado;
II. - altura mínima livre de 0,20 m
(vinte centímetros);
III. - comprimento máximo de 6,00m
(seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá
limitação àquela medida;
IV. - comunicação direta com
espaços livres;
V. - a(s) boca(s) voltada(s) para o
exterior deverá(ão) ter tela metálica e proteção contra água da chuva.
Art. 71 - Os compartimentos de lavabos, ante-salas, corredores e “kit” poderão
ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:
I - serem visitáveis na base;
II - permitirem a inscrição de um círculo de 0,70 m (setenta centímetros) de
diâmetro;
III - terem revestimento interno liso.
Art. 72 - Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos,
lavanderias e depósitos, poderão ter iluminação e ventilação zenital.
Art. 73 - Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação,
ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação
natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido na
Tabela II, Tabela III e Tabela IV, anexas e parte integrante desta lei.
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Instalações de Águas Pluviais
Art. 74 - O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será
feito em canalização construída sob o passeio.
§ 1º - Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de
conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas
pluviais, após aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
§ 2º - As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais
correrão integralmente por conta do interessado.
§ 3º - A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer
momento pela Prefeitura caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
Art. 75 - As águas pluviais provenientes de telhados, balcões, marquises
deverão ser captadas e conduzidas para uma estrutura que evite a erosão.
Parágrafo Único - Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão
embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), acima do nível do
passeio.
Art. 76 - Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de
esgotos.
Seção II
Das Instalações Hidráulico-Sanitárias
Art. 77 - Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos
que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas
redes e suas instalações. 
§ 1º - Deverão ser observadas as exigências da concessionária local
quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento
para o sistema de esgoto sanitário. 
§ 2º - As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências
dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT.
Art. 78 - Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá possuir poço
adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas
superficiais.
Art. 79 - Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser
dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro ou poço
anaeróbico), conforme normas da ABNT.
Art. 80 - Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um vaso sanitário,
um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à
fossa séptica.
§ 1º - Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de
lavagem para sua perfeita limpeza.
§ 2º - As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por
caixa de gordura localizada internamente ao lote.
Art. 81- Os reservatórios de água deverão possuir:
I- cobertura que não permita a poluição da água;
II- torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do
reservatório;
III- extravasor - “ladrão” - com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com
descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de bóia;
IV- canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V - volume de reservação compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo
com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 5626.
Art. 82 - A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por
cento).
Art. 83 - Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas
servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 84 - Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas
conforme especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção III
Das Instalações Elétricas
Art. 85 - As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão
obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 86 - Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados
de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 87 - O diâmetro dos eletrodutos serão calculados em função do número e
diâmetro dos condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Seção IV
Das Instalações de Gás
Art. 88 - As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de
acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção V
Das Instalações para Antenas
Art. 89 - Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de
tubulação para antena de televisão em cada economia.
Parágrafo Único - Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e
televisão deverão ser atendidas as exigências legais.
Seção VI
Das Instalações de Pára-Raios
Art. 90 - Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as normas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e conforme a regulamentação a ser
elaborada pelo Executivo Municipal, nas edificações em que se reunam grande número de
pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.
Seção VII
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
Art. 91 - As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas,
quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra
incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 92 - Na aprovação de obras em edificações localizadas no Setor Histórico o
projeto deverá explicitar as medidas de proteção contra incêndio, de forma a garantir, no mínimo: 
I. - resistência ao fogo dos
elementos estruturais e de compartimentação;
II. - controle da reação ao fogo dos
elementos incorporados à edificação;
III. - vias de abandono;
IV. - isolamento entre edificações;
V. - acessibilidade de viaturas ao
edifício e entorno;
VI. - suficiência de água para o
combate ao fogo;
VII. - restrição a ocupações de risco elevado.
Seção VIII
Das Instalações Telefônicas
Art. 93 - Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede
telefônica de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.
Seção IX
Das Instalações de Elevadores
Art. 94 - Será obrigatório a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas
edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos e 02 (dois) elevadores nas edificações de mais de
07 (sete) pavimentos.
§ 1º - O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento
abaixo do nível do meio-fio.
§ 2º - No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como um
pavimento.
§ 3º - Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5,00m
(cinco metros) contará como dois pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois metros e cinqüenta
centímetros) acrescido a este pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais.
§ 4º - Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores
deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) medida
perpendicularmente às portas dos elevadores.
§ 5º - Os elevadores não poderão ser o único modo de acesso aos
pavimentos superiores de qualquer edificação.
§ 6º - O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores,
cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável
legalmente habilitado.
§ 7º - Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo, o
último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia
do zelador.
Seção X
Das Instalações para Depósito de Lixo
Art. 95 - As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o
mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 96 - Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos deverá haver, em
cada pavimento, local para armazenagem de lixo.
Art. 97 - Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de
caráter permanente unifamiliar, voltadas para a via pública deverá ser reservado área do terreno
voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público. 
Seção XI
Das instalações de infra-estrutura no Setor Histórico
Art. 98 – A instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistema de infra￾estrutura urbana, tais como energia elétrica, telecomunicações, esgotos sanitários, água potável,
águas pluviais e de transporte e circulação situadas no Setor Histórico da Lapa, além de atender às
recomendações explicitadas nos artigos anteriores desta Lei, deverão garantir a integridade física e
paisagística, tanto do conjunto urbano quanto das edificações isoladas.
Art. 99 – As redes de distribuição de energia elétrica, de iluminação e de
telecomunicações, bem como seus elementos componentes, deverão estar dispostos de forma a
se harmonizar com a paisagem urbana, respeitando suas características relevantes e a
importância histórica das edificações
Art. 100 – Na Zona do Centro Histórico as redes de distribuição existentes
deverão ser substituídas por redes subterrâneas, sendo que elementos componentes destas redes
não deverão interferir na visibilidade dos bens de maior interesse histórico e artístico da área.
Art. 101 - A pavimentação de vias e passeios deverá ser executada mediante
utilização de materiais pétreos, em especial os tradicionalmente utilizados na cidade.
§ 1º - As pistas de rolamento deverão ser mantidas com sua pavimentação de
paralelepípedos graníticos.
§ 2º - Os passeios e vias de pedestres deverão ser pavimentados com pedra
grés (pedra do monge). 
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 102- Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos,
de acordo com a Tabela II:
I. - o diâmetro mínimo do círculo
inscrito;
II. - a área mínima;
III. - a iluminação mínima;
IV. - a ventilação mínima;
V. - o pé direito mínimo;
VI. - os revestimentos de suas
paredes e piso;
VII. - a verga máxima;
VIII. - reservação mínima de água.
Parágrafo Único - As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de
apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas neste
Código, as exigências da Tabela III, no que couber, para as áreas comuns.
Art. 103 - As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde
que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para
cada um deles.
Art. 104 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e
iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender
à soma dos recuos mínimos exigidos por lei.
Seção I
Das Residências Geminadas
Art. 105 - Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradias
contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6,00m (seis metros) para
cada unidade.
Parágrafo Único - O lote das residências geminadas só poderá ser
desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo
com este Código.
Art. 106- A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento para as
residências geminadas são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo para a zona onde se situarem.
Seção II
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 107 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento
Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de
condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
Art. 108 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão
obedecer às seguintes condições:
I. - a testada da área do lote de uso
exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 6,00m (seis metros);
II. - a área mínima do terreno de uso
privativo da unidade de moradia não será inferior a 125 m2 ( cento e vinte e cinco metros
quadrados).
III. - o afastamento da divisa de
fundo terá, no mínimo 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) 
Parágrafo Único - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são
os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona
onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de
moradia.
Seção III
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 109 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento
predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de
faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
Art. 110 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão
obedecer às seguintes condições:
I - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no
mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de
passeio;
II - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a
largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só
lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de
passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em
ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinqüenta
centímetros) de passeio para cada lado;
III - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá
ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;
IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo,
com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% do lote
mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros
quadrados);
V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem,
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Art. 111 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente
poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação
com largura igual ou superior a 12,00 m (doze metros).
Seção IV
Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10
(dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
I. - o projeto será submetido à
apreciação da Prefeitura Municipal;
II. - as faixas de acesso deverão ter
as seguintes dimensões mínimas:
III. - 3,00 m (três metros), quando
destinados a pedestres ;
IV. - 9,50 m ( nove metros e
cinqüenta centímetros), sendo 6,00 m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinqüenta
centímetros) de passeio quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de
acesso e este tiver até 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
V. - 13,00 m (treze metros), sendo
6,00m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros) de passeio para cada
lado, quando as edificações estiverem situadas em ambos os lados da faixa de acesso ou este
tiver mais de 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
VI. - as divisas do conjunto
residencial com o logradouro público deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via
pública;
VII. - a área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima
estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
VIII. - poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra￾estrutura urbana;
IX. - deverá possuir área de
recreação, com área equivalente a 10,00m² (dez metros quadrados), por unidade de moradia;
X. - as áreas de acesso serão
revestidas com pavimento permeável;
XI. - o terreno será
convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída deverá ser igual à original, antes da
implantação do empreendimento;
XII. - a infra-estrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do
Solo Urbano;
XIII. - o conjunto constituído de residências isoladas, geminadas ou em série
de mais de 20 (vinte) unidades deverá ter no mínimo dois padrões arquitetônicos distintos,
diferenciados em volume e forma;
XIV. - o conjunto formado por mais de um prédio de apartamentos deverá ter no
mínimo dois padrões arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma;
XV. - será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas pela
Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
XVI. - será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Seção I
Do Comércio e Serviço em Geral
Art. 113 - As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os
seguintes requisitos:
I - ter pé-direito mínimo de:
a) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área de compartimento
não exceder a 100,00m² (cem metros quadrados);
b) 3,00m (três metros) quando a área do compartimento, estiver acima de
100,00 m² (cem metros quadrados).
II - ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na
proporção de 1,00m (um metro) para cada 300m² (trezentos metros quadrados) da área útil,
sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
III- o hall de edificações comerciais observará, além das exigências contidas na
Tabela IV:
a) quando houver só um elevador, o hall terá no mínimo 12m² (doze metros
quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador
excedente;
c) quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter
diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
IV - ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros da PM do Estado do Paraná;
V - todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que
contenham cada um, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01(um) lavatório, observando que acima
de 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil é obrigatório a construção de sanitários
separados para os dois sexos;
VI - nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os
pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) deverão ser revestidos com
material liso, resistente, lavável e impermeável;
VII - nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas,
aviamento de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências
do Inciso anterior e obedecer às normas dos órgãos competentes;
VIII - os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de
01(um) sanitário contendo no mínimo 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório, na proporção de
um sanitário para cada 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil, alem de
obedecer às exigências específicas dos órgãos competentes;
IX - os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às
exigências específicas, estabelecidas neste Código, para cada uma de suas seções.
Art. 114 - Será permitido a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as
seguintes condições:
I. - não deverão prejudicar as
condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II. - sua área não deverá exceder a
50% (cinqüenta por cento) da área do compartimento inferior;
III. - o pé-direito deverá ser, tanto na
parte superior quando na parte inferior, igual ao estabelecido no Artigo 113, Inciso I, deste Código.
Seção II
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
Art. 115 - As edificações deverão observar às disposições específicas da Seção
I deste Capítulo e no geral deste Código.
Art. 116 - As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão
ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 117 - Nos estabelecimentos com área acima de 40,00m² (quarenta metros
quadrados) e nos restaurantes, independente da área construída, serão necessários
compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão obedecer às seguintes
condições:
a) para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório
para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área útil;
b) para o sexo masculino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório
para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área útil;
Parágrafo Único – Na quantidade de sanitários estabelecidas neste artigo
deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento dos portadores de
deficiências físicas.
CAPÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 118 - As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas,
além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deverão:
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II - ter os dispositivos e prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
III - os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00m² (setenta e
cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros);
IV - quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de
inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo
com normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos,
ditados pelos órgãos competentes e em especial, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado do Paraná.
Art. 119 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro
aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e
disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, admitindo-se:
I - uma distância mínima de 1,00 (um metro) do teto, sendo esta distância
aumentada para 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento
superior oposto;
II - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes das divisas com
lotes vizinhos.
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
Art. 120 - As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres,
deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de
Educação, além das disposições deste Código no que lhes couber.
Seção II
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
Art. 121 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e
congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas
Especiais.
Seção III
Das Habitações Transitórias
Art. 122 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer
às seguintes disposições:
I - ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e
um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente
separados por sexo.
II - ter, além dos apartamentos, os quartos, dependências para vestíbulo e local
para instalação de portaria e sala-de-estar;
III - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias
de uso comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestido com material lavável e
impermeável;
IV - ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;
V - todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;
VI - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as
determinações do Corpo de Bombeiros;
VII - obedecer às demais exigências previstas neste Código.
Parágrafo Único - Os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas,
deverão possuir lavatório com água corrente.
Seção IV
Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
Art. 123 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de
baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender às seguintes
disposições:
I - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes
proporções mínimas:
a) para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório
para cada 100 (cem) lugares;
b) para o sanitário feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 100
(cem) lugares;
II - para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não
houverem lugares fixos, a proporção de 1,00m² (um metro quadrado) por pessoa, referente à área
efetivamente destinadas às mesmas;
III - as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de
saída das edificações deverão ter a largura correspondente a 0,01m (um centímetro) por lugar, não
podendo ser inferior a 2,00m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora;
IV - os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, terão
largura mínima de 2,00m (dois metros), o qual terá um acréscimo de 0,01m (um centímetro) a cada
grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e cinqüenta) lugares;
V - as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus corredores
longitudinais e transversais, largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). Estas
larguras mínimas serão acrescidas de 0,01m (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem)
lugares;
VI - quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em
pavimento que não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no mínimo, que deverão
obedecer as seguintes condições:
a) as escadas deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros), e ser
acrescidas de 0,01m (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem) lugares;
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e oitenta
centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m (um metro e vinte
centímetros);
c) as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol.
VII - haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima, deverá ser de
0,20m² (zero virgula vinte metros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;
VIII - as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 12%
(doze por cento) de declividade;
IX - as escadas e rampas deverão cumprir no que couber, o estabelecido na
Seção IV, do Capítulo V, deste Código;
X - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
XI - a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras
de deficiência, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma
Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 1994. 
Seção V
Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos
Art. 124 – Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de
lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei de Zoneamento do
Município de Lapa.
Art. 125 - A autorização para construção de postos de abastecimento de
veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:
I. - para a obtenção de Alvará de Construção ou localização dos postos de
abastecimento junto à Prefeitura Municipal, será necessária a análise de projetos com a emissão
de correspondente certidão de licenciamento preliminar pelo órgão municipal competente;
II. - deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900,00
m2
 (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros);
III. - somente poderão ser construídos com raio de distanciamento mínimo de
100,00 m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados e 700,00 m
(setecentos metros) de outros postos de abastecimento;
IV. - só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente
para este fim;
V. - serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de
abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos
logradouros de uso público, com acesso direto e independente;
VI. - as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis
deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) de
qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;
VII. - no alinhamento do lote deverá haver um jardim para evitar a passagem
de veículo sobre os passeios;
VIII. - a entrada e saída de veículos será feita com largura mínima de 4,00 m
(quatro metros) e máxima de 8,00 m (oito metros), devendo ainda guardar distância mínima de
2,00 m (dois metros) das laterais do terreno;
IX. - Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da
concordância das ruas, e no mínimo a 5,00m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos
prediais.
X. - para testadas com mais de 1 (hum) acesso, a distância mínima entre eles
é de 5,00 m (cinco metros);
XI. - a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será
considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da zona, estabelecida pela Lei de Zoneamento,
não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;
XII. - os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento
deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo – ANP;
XIII. - deverão ainda atender às exigências legais do Corpo de Bombeiros, da
Agência Nacional do Petróleo – ANP e demais leis pertinentes;
XIV. - para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras será
necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente
laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;
XV. - todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados
quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT e da Agência Nacional do Petróleo – ANP;
XVI. - para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem
construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços de monitoramento de
qualidade da água do lençol freático;
XVII.- deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos
poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de 
tratamento de águas residuárias existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo
parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente.
§ 1º - Para fins de liberação de Alvará de Construção de Postos de Serviço e
Abastecimento de Combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo
mais antigo.
§ 2º - A construção de postos que já possuam alvará de construção, emitido
antes da aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 dias a contar da data da
sua liberação.
§ 3º - As medidas de proteção ambiental para armazenagem subterrânea de
combustíveis, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem
subterrânea de combustíveis.
Art. 126 - As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e
prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às
seguintes condições:
I - ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;
II - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes inferior e
superior dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) quando
houver elevador para veículo;
III - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos
empregados, de conformidade com as determinações deste Código;
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a freqüentes
lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas
servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar por caixas separadoras
de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido
pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e observadas às exigências
dos Órgãos Estadual e Municipal responsável pelo licenciamento ambiental;
V - a área a ser pavimentada, atendendo à taxa de permeabilidade definida na
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três por
cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros
públicos.
Art. 127 - As instalações para lavagem de veículos e lava-rápidos deverão:
I - estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de
seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem
aberturas;
II - ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e
resistente a freqüentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), no
mínimo;
III - ter as aberturas de acesso distantes 8,00m (oito metros) no mínimo, do
alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a freqüentes
lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas
servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar por caixas separadoras
de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido
pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e observadas às exigências
dos Órgãos Estadual e Municipal responsável pelo licenciamento ambiental.
Parágrafo Único – Será proibido o uso de água da rede pública de
abastecimento para lavagem de veículos.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Penalidades
Art. 128 - As infrações às disposições deste Código serão punidas com as
seguintes penas: 
I - embargo da obra;
II - multas, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo Poder
Executivo Municipal;
III - demolição.
Parágrafo Único - As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável
técnico, se houver, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo Executivo
Municipal. 
Art. 129 - A obra em andamento será embargada se:
I - estiver sendo executada sem o alvará de licença, quando este for necessário;
II - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos do
alvará;
III - não for observado o alinhamento predial;
IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o
pessoal que a constrói.
Art. 130 - Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o
encarregado da fiscalização fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação escrita
ao responsável técnico e ao proprietário, dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.
Art. 131 - Se o infrator desobedecer o embargo, ser-lhe-á aplicada a multa
prevista na legislação específica.
Parágrafo Único - Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das
infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais
cabíveis.
Art. 132 - O auto será levado ao conhecimento do infrator para que o assine e,
em caso de recusa ou de não ser encontrado, publicar-se-á em resumo no edital da Prefeitura,
seguindo-se o processo administrativo e a competente ação judicial, para suspensão da obra.
Art. 133- Se o embargo for procedente, seguir-se-á à demolição total ou parcial
da obra.
Parágrafo Único - Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a obra,
embora licenciada, oferece risco, esta será embargada.
Art. 134 - O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências
constantes dos autos.
Seção II
Da Demolição
Art. 135 - A demolição total ou parcial das construções será imposta pela
Prefeitura, mediante intimação quando:
I -clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem
Alvará de Construção;
II - for feita sem observância do alinhamento ou com desacordo ao projeto
aprovado;
III - constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Art. 136 - A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário.
Art. 137 - O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 horas
(quarenta e oito horas) que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na
construção, a qual deverá ser feita por dois peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente
indicado pela Prefeitura.
Art. 138 - Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o
processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do
laudo.
Seção III
Das Multas
Art. 139 - A multa será imposta pelo funcionário competente ao infrator,
mediante lavratura do auto.
Art. 140- Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias;
III - os antecedentes do infrator.
Art. 141 - Imposta a multa, o infrator será intimado, pessoalmente ou por edital
afixado no recinto da Prefeitura, a efetuar o seu recolhimento amigável, dentro de 30 (trinta) dias,
findo os quais, far-se-á a cobrança judicial.
Seção IV
Da Defesa
Art. 142 - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa
contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data de seu recebimento.
Art. 143 - Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será
notificado por via postal – Aviso de Recebimento, presumindo-se recebida a notificação 72 (setenta
e duas) horas depois de sua regular expedição constituindo ônus de prova do destinatário o seu
não recebimento, ou entrega após o decurso desse prazo.
Art. 144 - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e
será juntada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.
Seção V
Da Decisão Administrativa
Art. 145 - O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a
apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente pela
fiscalização de obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito.
Parágrafo Único - Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá
determinar a realização de diligência, para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o
parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito.
Art. 146 - O autuando será notificado da decisão da primeira instância por via
postal.
Seção VI
Do Recurso
Art. 147- Da decisão de primeira instância caberá recurso para o Prefeito, com
efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 148 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo Único - É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes a
mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente,
salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 149 - Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de
comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível.
Seção VII
Dos Efeitos Das Decisões
Art. 150 - A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produz os seguintes
efeitos, conforme o caso:
I - autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança
judicial;
II - autoriza a demolição do imóvel;
III - mantém o embargo da obra ou a interdição da edificação, até o
esclarecimento da irregularidade constatada.
Art. 151 - A decisão que tornar insubsistente a autuação, produz os seguintes
efeitos, conforme o caso:
I - autoriza o autuado a receber a devolução corrigida da multa paga
indevidamente, no prazo de 30 (trinta) dias após requerê-la;
II - suspende a demolição do imóvel;
III - retira o embargo da obra ou a interdição da edificação. 
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 152- Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as
disposições deste Código serão avaliados pela Comissão Técnica de Urbanismo após o que será
estabelecido um prazo para sua regularização ou demolição.
Art. 153 - Às exigências contidas neste código deverão ser acrescidas das
imposições específicas do Corpo de Bombeiros e ou Vigilância Sanitária.
Art. 154 - São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:
I - Anexo I - Tabela I – Vagas para Estacionamento
II - Anexo II – Tabela II - Edificações Residenciais;
III - Anexo III - Tabela III - Edificações Comerciais, e Áreas Comuns de
Edificações Multifamiliares;
IV - Anexo IV – Tabela IV – Edifícios Comércio / Serviço
V - Anexo V - Definições de Expressões Adotadas.
Art. 155 – O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei, com
distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
Art. 156 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 734/80 e 940/87, e suas
alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
 
 
ANEXO I
TABELA I – VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
CATEGORIA TIPO NÚMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU
GARAGEM (25,00 m2
 CADA VAGA)
Edificações
Residenciais
Residência isolada Facultado
Residência Geminada 1 vaga para cada unidade residencial.
Residência em Série
Habitação Coletiva
1 vaga para cada 120,00 m2
 de área construída ou 1 vaga por
unidade residencial.
Edificações de
Comércio
Varejista
Comércio de pequeno
e médio porte (< 300
m2
 ) 
1 vaga para cada 50,00 m2
 de área construída.
Comércio de grande
porte (> 300 m2
 )
1 vaga para cada 25,00 m2
 de área construída.
Centro Comercial,
Shopping Center
Supermercado e
Hipermercado
1 vaga para cada 12,50 m2
 de área destinada à venda e pátio
de carga e descarga com as seguintes dimensões:
- até 2.000,00 m2
 de área construída: mínimo de 225,00 m2
 ;
- acima de 2.000,00 m2
 de área construída: 225,00 m2
 mais
150,00 m2
 para cada 1.000,00 m2
 de área construída
excedente.
Edificações para
Comércio
Atacadista
Comércio Atacadista
em geral
Área de estacionamento/espera deve ser maior ou igual a 40%
da área construída e área do pátio de carga e descarga.
Edificações para
Indústria
Indústria em geral 1 vaga para cada 50,00 m2
 de área construída.
Edificações de
prestação de
Serviço
Exceto para os
demais usos
especificados nesta
Tabela
1 vaga para cada 50,00 m2
 de área construída.
LEI Nº 1832, DE 27.12.04 
Edificações de
prestação de
Serviços
Restaurante,
lanchonete, boite,
clube noturno,
discoteque, casa de
show, danceteria,
café concerto, salão
de baile, restaurante
dançante
1 vaga para cada 25,00 m2
 de área construída.
Edificações para
fins culturais
Auditório, Teatro,
Anfiteatro, Cinema,
Salão de Exposições,
Biblioteca e Museu
1 vaga para cada 12,50 m2
 de área destinada aos
espectadores.
Edificações para
fins Recreativos
e Esportivos
Clube
Social/Esportivo,
Ginásio de Esportes,
Estádio, Academia
1 vaga para cada 12,50 m2
 de área construída.
Cancha Poliesportiva 1 vaga para cada 25,00 m2
 de área construída.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
 
LEI Nº 1832, DE 27.12.04 
ANEXO I
TABELA I – VAGAS PARA ESTACIONAMENTO ... 02
Edificações para
fins Religiosos
Templo, Capela,
Casa de Culto e
Igreja
1 vaga a cada 25,00 m2
 da área construída.
Edificações para
fins
Educacionais
Pré-escolas, Jardim
de Infância, 1° Grau
Até 100,00 m2
 de área construída, será facultado.
Acima de 100,00 m2
 de área construída:
- Área administrativa: 1 vaga a cada 80,00 m2
 de área
construída;
- Ônibus: 30% da área destinada a salas de aula;
- Será obrigatória canaleta interna, para embarque e
desembarque de veículos, com largura mínima de 2,50 m e
com área de acumulação (canaleta de espera) na
proporção de 5,00 m para cada 100,00 m2
 de área
destinada a salas de aula, até 400,00 m2
 e 5,00 m para
cada 200,00 m2
 de área excedente.
Ensino de 2° Grau
Profissionalizante em
geral
Até 100,00 m2
 de área construída será facultado.
Acima de 100,00 m2
 de área construída:
- Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m2
 de área
construída e 1 vaga para cada 50,00 m2
 de área destinada
a sala de aula.
Escolas de Artes e
Ofícios
Ensino não seriado
Até 100,00 m2
 de área construída será facultado.
Acima de 100,00 m2
 de área construída:
- Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m2
 de área
construída e 1 vaga para cada 25,00 m2
 de área destinada
a sala de aula.
Alojamento Hotéis 1 vaga para cada 3 unidades de alojamento.
Entidades
Financeiras
Bancos 1 vaga para cada 12,50 m2
 de área construída.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 1832, DE 27.12.04 
ANEXO II
TABELA II – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS
Circ.
Inscrito
Diâmetro
Área
Mínima
Ilumin.
Mínima
Ventil.
Mínima
Pé-direito
Mínimo
Revestim.
Parede
Revestim
. Piso
Salas 2,40 8,00 1/6 1/12 2,40 - -
Quarto
principal
(pelo menos
um na
edificação)
2,40 9,00 1/6 1/12 2,40 - -
Demais
quartos
2,40 8,00 1/6 1/12 2,40 - -
Copa 2,00 4,00 1/6 1/12 2,40 - -
Cozinha 1,50 4,00 1/6 1/12 2,20 Imperm.
ate 1,50
Imperm.
Banheiro 1,00 1,80 1/7 1/14 2.20 Imperm.
ate 1,50
Imperm.
Lavanderia 1,20 2,00 1/6 1/12 2,20 Impemr.
ate 1,50
Imperm.
Depósito 1,00 1,80 1/15 1/30 2,20 - -
Garagem 2,40 12,00 1/15 1/30 2,20 - Imperm.
Q. Empreg. 2,00 6,00 1/6 1/12 2,40 - -
Corred. 0,90 - - - 2,40 - -
Atelier 2,00 6,00 1/5 1/10 2,40 - -
Sótão 2,00 6,00 1/10 1/20 2,00 - -
Porão 1,50 4,00 1/10 1/20 2,00 - -
Adega 1,00 - - 1/30 1,80 - Imperm.
Escada 0,90 - - - Alt. Livre min.
2,10
- -
OBSERVAÇÕES:
 Copa:
1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural exigida.
 Cozinha:
1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural exigida.
 Banheiro:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
3 - Não poderá comunicar-se diretamente com a cozinha.
 Lavanderia:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
 Depósito:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
 Garagem:
1 - Poderá ser computada como área de ventilação a área da porta.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 1832, DE 27.12.04 
ANEXO II
TABELA II – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS
 Corredor:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
3 - Para corredores com mais de 3,00m de comprimento, a largura mínima e de 1,00m.
4 - Para corredores com mais de 10,00m de comprimento é obrigatória a ventilação; e a sua
largura, igual ou maior que 1/10 do comprimento.
 Sótão/Ático: 
1 - Permitida iluminação e ventilação zenital.
2 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
 Porão:
1 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
 Escada:
1 - Nas escadas em leque, a largura mínima do piso do degrau a 0,50m do bordo interno, deverá
ser de 0,28m.
2 - sempre que o número de degraus exceder de 15, ou o desnível vencido for maior que 2,80m,
deve ser intercalado um patamar com profundidade mínima de 1,00m.
 Dimensões mínimas para habitação de interesse social:
Quarto: tolerada área mínima = 6,00 m2
Sala e cozinha agregadas: tolerada área total mínima de 8,00 m2
 Pé- direito máximo quando existir mezzanino = 5,50m
Observações gerais:
a) As linhas de iluminação e ventilação mínima referem-se à relação entre a área da
abertura e a área do piso.
b) Todas as dimensões são expressas em metros.
c) Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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ANEXO III
TABELA III - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES
Hall
Prédio
Hall
Pavimento
Corredor
Principal
Escadas Rampas
Círculo Inscrito Diâmetro
Mínimo
2,20 1,50 1,20 1,20 1,20
Área Mínima 6,00 3,00 - - -
Ventilação Mínima 1/20 1/20 - - -
Pé-direito Mínimo 2,50 2,50 2,50 2,10 2,10
Observações 1-2 2-3-4-5 6-7-8-9 10-11-12-13 14-15-16
OBSERVAÇÕES:
1. A área mínima de 6,00m2
 é exigida quando houver um só elevador; quando houver mais
de um elevador, a área deverá ser acrescida em 30% por elevador existente.
2. Quando não houver elevadores, admite-se círculo inscrito - diâmetro mínimo de 1,20m.
3. Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais.
4. Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada.
5. Tolerada ventilação pela caixa de escada.
6. Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos
edifícios de habitação coletiva.
7. Quando a área for superior a 10,00m, deverão ser ventilados na relação 1/24 da área do
piso.
8. Quando o comprimento for superior a 10,00m, deverá ser alargado de 0,10m por 5,00m
ou fração.
9. Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio de
chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.
10. Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
11. Sempre que o número de degraus exceder de 15, deverá ser intercalado com um
patamar com comprimento mínimo de 1,00m.
12. A altura máxima do degrau será de 0,18m.
13. A largura mínima do degrau será de 0,29m.
14. Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
15. O piso deverá ser antiderrapante para as rampas com inclinação superior a 6%.
16. A inclinação máxima será de 15% ou de dez graus quando para uso de veículos, e 12%
para uso de pedestres.
LEI Nº 1832, DE 27.12.04 
17. A linha de ventilação mínima refere-se à relação entre a área da abertura e a área do
piso.
18. Todas as dimensões são expressas em metros.
19. Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 1832, DE 27.12.04 
ANEXO IV
TABELA IV - EDIFÍCIOS PARA COMÉRCIO / SERVIÇO
Circ. Inscrito
Diâmetro
Mínimo
Área
Mínima
Ilumin.
Mínima.
Vent.
Mínima
Pé-direito
Mínimo
Revestim.
Parede
Revest.
Piso
Hall do Prédio 3,00 12,00 - - 2,60 - Imperm.
Hall Pavimento 2,00 8,00 - 1/12 2,40 - -
Corredor
Principal
1,30 - - - 2,40 - Imperm.
Corredor
Secundário
1,00 - - - 2,20 - Imperm.
Escadas
comuns/ colet.
1,20 - - - altura livre
mínima
2,10
Imperm.
ate 1,50
Incombu
stível
Ante-salas 1,80 4,00 - 1/12 2,40 - -
Salas 2,40 6,00 1/6 1/12 2,40 - -
Sanitários
0,90 1,50 - 1/12 2,20 Imperm.
ate 1,50
Imperm.
Kit 0,90 1,50 - 1/12 2,20 Imperm.
1,50
Imperm.
Lojas 3,00 - 1/7 1/14 3,00 - -
Sobre Lojas 3,00 - 1/7 1/14 2,40 - -
Galpão Industrial - - - - 2,80 - -
OBSERVAÇÕES:
 Hall do Prédio:
1 - A área mínima de 12,00m2 é exigida quando houver um só elevador, quando
houver mais de um elevador, a área deverá ser aumentada de 30% por elevador excedente.
 Para as edificações de comércio e serviço, a altura máxima será calculada
considerando-se 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) como pavimento mínimo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 1832, DE 27.12.04 
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
1. Alinhamento: Linha divisória legal entre o lote e logradouro público.
2. Alpendre: Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por
coluna, pilares ou consolos.
3. Altura da edificação: distância vertical da parede mais alta da edificação, medida no
ponto onde ela se situa, em relação ao nível do terreno neste ponto.
4. Alvará de Construção: Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução
de obras sujeitas à sua fiscalização.
5. Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção.
6. Andaime: Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a
execução de obras.
7. Ante-sala: Compartimento que antecede uma sala; sala de espera.
8. Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar.
9. Área construída: área da superfície correspondente à projeção horizontal das áreas
cobertas de cada pavimento.
10. Área de projeção: Área da superfície correspondente à maior projeção horizontal da
edificação no plano do perfil do terreno.
11. Área de Recuo: Espaço livre de edificações em torno da edificação.
12. Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
13. Ático/Sótão: Compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma edificação,
ocupando área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior. A área do
ático ou sótão não serão computados como área construída.
14. Átrio: Pátio interno de acesso a uma edificação.
15. Balanço: Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos
regulares.
16. Balcão: Varanda ou sacada guarnecida de greide ou peitoril.
17. Baldrame: Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para
apoiar o piso.
18. Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes, até uma largura de
1,20m (hum metro e vinte centímetro).
19. Brise: Conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao sol
para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação.
20. Caixa de Escada: Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o
último pavimento.
21. Caixilho: A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.
22. Caramanchão: Construção de ripas, canas e estacas com objetivo de sustentar
trepadeiras.
23. Certificado de Conclusão de Obra: Documento expedido pela Prefeitura, que
autoriza a ocupação de uma edificação.
24. Círculo Inscrito: É o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um
compartimento.
25. Compartimento: Cada uma das divisões de uma edificação.
26. Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal: consideram-se conjuntos
residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia
27. Construção: É de modo geral, a realização de qualquer obra nova.
28. Corrimão: Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo,
ou apoio para a mão, de quem sobe e desce.
29. Croqui: Esboço preliminar de um projeto.
30. Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois
pontos e a sua distância horizontal.
31. Demolição: Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção.
LEI Nº 1832, DE 27.12.04 
32. Dependências de Uso Comum Conjunto de dependências da Edificação que
poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas
de moradia.
33. Dependências de Uso Privativo: Conjunto de dependências de uma unidade de
moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
34. Edícula: Denominação genérica para compartimento, acessório de habitação,
separado da edificação principal.
35. Elevador: Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias.
36. Embargo: Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra:
37. Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.
38. Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação.
39. Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos.
40. Galpão: Construção constituída por uma cobertura fechada total ou parcialmente
pelo menos em três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso
residencial.
41. Guarda-Corpo: É o elemento construtivo de proteção contra quedas.
42. Habitação multifamiliar: edificação para habitação coletiva.
43. Hachura: Rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom.
44. “Hall” : Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros
compartimentos.
45. Infração: Violação da Lei.
46. Jirau: o mesmo que mezanino.
47. “Kit”: Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada
compartimento nas edificações comerciais.
48. “Ladrão”: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias, etc,
para escoamento automático do excesso de água.
49. Lavatório: Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto.
50. Lindeiro: Limítrofe.
51. Logradouro Público: Toda parcela de território de domínio público e de uso comum
da população.
52. Lote: Porção de terreno com testada para logradouro público.
53. Materiais Incombustíveis: Consideram-se para efeito desta Lei concreto simples ou
armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros cuja
incombustibilidade seja reconhecida pela ABNT.
54. Marquise: Cobertura em balanço.
55. Meio-fio: Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte
carroçável das ruas.
56. Mezanino: Andar com área até 50% da área do compartimento inferior, com acesso
interno e exclusivo desse. O mezanino será computado como área construída.
57. Nível do terreno: nível médio no alinhamento.
58. Parapeito: Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocada nas
bordas das sacadas, terraços e pontes.
59. Pára-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos
raios.
60. Parede-Cega: Parede sem abertura.
61. Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
62. Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada.
63. Pavimento: Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo nível,
ou com uma diferença de nível não superior a 1,50m, até um pé-direito máximo de 5,60m. 
64. Pavimento térreo: Pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,25m, em
relação ao nível do meio fio. Para terrenos inclinados, considera-se cota do meio fio a média aritmética
das cotas de meio fio das divisas. Terrenos inclinados com mais de uma testada e inclinados com uma ou
mais testadas maiores de 40metros terão a condição de térreo e subsolo apreciadas pela Comissão
Técnica de Urbanismo.
65. Pé-direito: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
LEI Nº 1832, DE 27.12.04 
66. Piscina: Reservatório de água para uso de lazer. A área da piscina será considerada
como área construída mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de
aproveitamento. A piscina não poderá ser construída na área destinada aos recuos frontais e laterais.
67. “Playground”: Local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou
equipamentos de ginástica.
68. Porão: Parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento térreo,
desde que ocupe uma área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento térreo, não sendo área
computável.
69. Profundidade de um Compartimento: É a distância entre a face que dispõe de
abertura para insolação à face oposta.
70. Reconstrução: Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer
obra em parte ou no todo.
71. Recuo: Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do
lote.
72. Reforma: Fazer obra que altera a edificação em parte essencial por suspensão,
acréscimo ou modificação.
73. Residência Paralela ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências em série,
paralelas ao Alinhamento Predial aquelas situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não,
em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de
moradia.
74. Residência Transversal ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências em
série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja
disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de
unidades
75. Sacada: Construção que avança da fachada de uma parede.
76. Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.
77. Sobreloja: Pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do
mesmo.
78. Subsolo: pavimento imediatamente inferior ao pavimento térreo. A área do subsolo é
considerada computável, com exceção dos casos previstos na Lei de Zoneamento de Uso do Solo.
79. Tapume: Vedação provisória usada durante a construção.
80. Taxa de Permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável.
81. Terraço: Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste.
82. Testada: É a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular.
83. Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação.
84. Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações.
85. Via Pública de circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e
pedestres, existentes ou projetadas
86. Vistoria: Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas
condições de obras.
87. Verga: É a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre vãos e o
teto.
88. Viga: É a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
SUMÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I: Do Município
SEÇÃO II: Do Proprietário
SEÇÃO III: Do Responsável Técnico
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
SEÇÃO I: Da Licença para Construção e Demolição
SEÇÃO II: Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
SEÇÃO III: Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
SEÇÃO I: Disposições Gerais
SEÇÃO II: Do canteiro de Obras
SEÇÃO III: Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
CAPÍTULO V - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I: Das Escavações e Aterros
SEÇÃO II: Das Paredes
SEÇÃO III: Das portas, Passagens ou Corredores
SEÇÃO IV: Das Escadas e Rampas
SEÇÃO V: Das Marquises e Saliências
SEÇÃO VI: Dos Recuos
SEÇÃO VII: Dos Compartimentos
SEÇÃO VIII: Das Áreas de Estacionamento de Veículos
SEÇÃO IX: Das Áreas de Recreação
SEÇÃO X: Dos Passeios e Muros
 SEÇÃO XI: Da Iluminação e Ventilação
CAPÍTULO VI - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I: Das Instalações de Águas Pluviais
SEÇÃO II: Das Instalações Hidráulico – Sanitárias
SEÇÃO III: Das Instalações Elétricas
SEÇÃO IV: Das instalações de Gás
SEÇÃO V: Das instalações para Antenas
SEÇÃO VI: Das Instalações de Pára – Raios
SEÇÃO VII: Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
SEÇÃO VIII: Das Instalações Telefônicas
SEÇÃO IX: Das Instalações de Elevadores
SEÇÃO X: Das Instalações para Depósito de Lixo
SEÇÃO XI: Das Instalações de Infra Estrutura no Setor Histórico
CAPÍTULO VII - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
SEÇÃO I: Das Residências Geminadas
SEÇÃO II: Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
SEÇÃO III: Das residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial
SEÇÃO IV: Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
CAPÍTULO VIII - DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
SEÇÃO I: Do Comércio e Serviço em Geral
SEÇÃO II: Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
CAPÍTULO IX - DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
CAPÍTULO X - DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I: Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
SEÇÃO II: Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
SEÇÃO III: Das Habitações Transitórias
SEÇÃO IV: Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
SEÇÃO V: Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos
CAPÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I: Das Penalidades
SEÇÃO II: Da Demolição
SEÇÃO III: Das Multas
SEÇÃO IV: Da Defesa
SEÇÃO V: Da Decisão Administrativa
SEÇÃO VI: Do Recurso
SEÇÃO VII: Dos Efeitos das Decisões
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I: Tabela I – Vagas para Estacionamento
ANEXO II: Tabela II - Edificações Residenciais
ANEXO III: Tabela III – Edifícios Residenciais e Áreas Comuns de Edificações Multifamiliares
ANEXO IV: Tabela IV – Edifícios para Comércio / Serviço
ANEXO V: Definições de Expressões Adotadas