norma nº 1831/2004

LEI Nº 1831, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
 Súmula: Dispõe sobre a criação do Bombeiro
Comunitário do Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Bombeiro Comunitário do Município de Lapa,
destinado à vistoria, salvamentos, prevenção e combate a incêndio, serviços e
instalações do Município.
Art. 2º - O efetivo do Bombeiro Comunitário é o estabelecido no plano
de carreira para Servidores Públicos Municipais de Lapa e compreendera os
seguintes cargos:
I - Bombeiro Comunitário ; 
II – Supervisor de Serviços de Bombeiro.
Art. 3º - São requisitos básicos para a investidura em cargo efetivo do
Bombeiro Comunitário da Lapa, além da habilitação em concurso publico, devendo
ser comprovados pelo interessado:
I – nacionalidade brasileira;
II – escolaridade e habilidade exigidas no plano de carreira;
III – quitação com as obrigações militares;
IV - quitação com as obrigações eleitorais;
V - aptidão física e mental, verificada no respectivo concurso público;
VI - não possuir antecedentes criminais.
LEI Nº 1831, DE 22.12.2004 ... 02
Parágrafo único - É o objetivo do Bombeiro Comunitário criar no
homem hábitos imprescindíveis para o trabalho na prevenção, no salvamento, no
combate à incêndio e proteção, zelando pelo patrimônio publico e privado do
Município de Lapa.
Art. 4º - São requisitos básicos para a investidura em cargo em
comissão de coordenador administrativo operacional de Bombeiro Comunitário do
Município Lapa:
I - nível de Diretor de Departamento ;
II - ter conhecimento na área de serviços, prevenção e combate a
incêndio.
Parágrafo único - Coordenador Administrativo Operacional do
Bombeiro Comunitário será o responsável pela aplicação e coordenação de todas as
atividades desempenhadas pelo Bombeiro Comunitário da Lapa, bem como
administrar os recursos disponíveis.
Art. 5º - O funcionamento e a organização do Bombeiro Comunitário
da Lapa serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Executivo
Municipal.
Art. 6º - Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o Cargo em Comissão
de Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro Comunitário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Dezembro de 2004.
 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal