norma nº 1830/2004

LEI Nº 1830, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, no mês de dezembro
de 2004, aos professores municipais,
inclusos os de Pré-Escola e os que
exercem funções administrativas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos Professores Municipais,
inclusos os da Pré-Escola e os que exercem funções administrativas.
Art. 2º - O valor do abono aos professores do Ensino Fundamental
será obtido por intermédio do rateio das sobras dos recursos do FUNDEF, caso
existentes, pelo número de funcionários beneficiados, sendo que igual valor
deverá ser repassado com recursos próprios do Município aos professores da Pré￾Escola e aos que exercem funções administrativas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação:
0600 – Secretaria de Serviços Públicos
0611 – Departamento de Educação
1236100142-069 – Manutenção do Ensino Fundamental
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1236500152070 – Manutenção de Creches
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas
0612 – FUNDEF
1236100142-073 – Ensino Fundamental 60% Ações Val. Magistério
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de
2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal