norma nº 1828/2004

LEI Nº 1828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza a doação de próprio municipal que
especifica ao Instituto de Desenvolvimento
Educacional do Paraná – FUNDEPAR e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. – É autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar mediante
doação ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – FUNDEPAR, o
bem imóvel abaixo especificado:
“Um terreno urbano, com área total de 10.557,30 m², constituído pelos
lotes nºs 01 à 10 e 27 à 37, da Quadra nº 08, do loteamento denominado “Planta
Vila Serafim do Amaral”, situado nesta cidade, com frente para as Ruas Serafim do
Amaral, João Cândido Ferreira e Arthur Suplicy, possuindo dito lote as metragens e
confrontações seguintes: Na frente, em 138,00 metros, confronta com a Rua Serafim
do Amaral; de um lado, em 78,00 metros, confronta coma a Rua João Cândido
Ferreira; de outro lado, em 132,70 metros, confronta com a Rua Arthur Suplicy e
finalmente nos fundos, confronta com o terreno onde está edificado o Grupo Escolar
“Serafim Amaral”, para onde mede 78,00 metros; havido conforme matrícula nº
22.118 do livro Número Dois, do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca. Avaliado pela média de avaliações prévias em R$ 525.008,97
(quinhentos e vinte e cinco mil, oito reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º - A doação referida no artigo 1º, destina-se a cumprir
compromisso assumido pelo Município quando da construção da Escola Manoel
Antonio da Cunha – Ensino de 1º Grau, desta cidade.
LEI Nº 1828, DE 22.12.2004 ... 02
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal