norma nº 1826/2004

LEI Nº 1826, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a delimitar na área
territorial do Município, Zonas Especiais de
Interesse Social – ZEIS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar na
área territorial do Município, mediante ato do Poder Executivo, Zonas Especiais de
Interesse Social – ZEIS.
Art. 2º - As Zonas Especiais de Interesse Social são porções do
território municipal, onde por meio da elaboração de um Plano Urbanístico próprio é
permitido o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da
legislação em vigor.
Art. 3º - São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social:
I – permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se
encontram à margem do mercado legal de terras;
II – possibilitar a extensão dos serviços de infraestrutura urbana as
regiões não atendidas;
III – garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações
urbanas;
IV – empreendimentos habitacionais de interesse social.
LEI Nº 1826, DE 15.12.2004 ... 02
Art. 4º - Os critérios e conteúdo mínimo dos Planos Urbanísticos serão
estabelecidos por autorização Legislativa e para cada área urbana caracterizada
como ZEIS, deverá ser elaborado um plano urbanístico próprio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal