norma nº 1824/2004

LEI Nº 1824, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Colégio
Agrícola da Lapa, bens móveis que especifica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso, ao Colégio Agrícola da Lapa, os bens móveis
abaixo descriminados:
CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO COM:
• 3000 metros de tubo gotejador 8mm x 0,20 m;
• 02 válvulas de alívio de ar;
• 50m de mangueira preta 1 ½ polegadas;
• 100m de mangueira preta 1 polegada;
• 60 válvulas CTR com registro;
• 01 caixa d’água 5000 litros;
• 01 suporte ferro 6m para caixa d’água;
• 01 pulverizador costal Jacto 20 l;
• 01 carrinho de mão;
• 01 rastelo com cabo;
• 01 enxada tipo sacho com cabo;
• 01 regador plástico 10 l;
• 01 garfo para palha com cabo 4 dentes;
• conexões
LEI Nº 1824, DE 15.12.2004 ... 02
§ 1º - A cessão dos bens móveis relacionados no artigo anterior, dar￾se-á de forma gratuita e para fins de utilização no programa de apoio à produção e
pesquisa de olerícolas no sistema Orgânico de Produção com uso de irrigação por
gotejamento, aos membros do referido Colégio.
§ 2º - O prazo de duração da cessão dos equipamentos será de 10
(dez) anos.
§ 3º - Caberá ao cessionário, responsabilizar-se pela instalação, uso
correto e manutenção dos equipamentos, respondendo por todas as despesas
decorrentes de sua utilização e manutenção.
§ 4º - O bem cedido deverá ser utilizado única e exclusivamente na
finalidade referida no parágrafo primeiro, sendo vedada sua transferência a
terceiros.
]
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Dezembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal