norma nº 2445/2010

LEI Nº 2445, DE 19 DE ABRIL DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano – CMPU, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento
Urbano do Município da Lapa - CMPU, como órgão de planejamento da
política habitacional do Município, possuindo caráter permanente, consultivo,
propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de suas atribuições, nos limites
de sua competência.
Parágrafo único – O CMPU terá as seguintes atribuições:
I - intervir em todas as etapas do processo de planejamento do
Município, articulando a política da Administração Municipal com os interesses
da população;
II - analisar e propor medidas de concretização de políticas
setoriais;
III - analisar e avaliar periodicamente as diretrizes contidas no
Plano Diretor do Município;
IV - participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a
aplicação de recursos conforme ações previstas no Plano Diretor do
Município;
V - solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas,
debates, conferências e consultas públicas, no âmbito de sua competência;
VI - Dirimir controvérsias acerca de planejamento urbano,
construções irregulares e descumprimento do Plano Diretor do Município;
VII - Elaborar seu Regimento Interno.
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Art. 2º – O Conselho Municipal de Planejamento Urbano - CMPU
será constituído por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, compreendendo:
I - O Secretário Municipal da área de Viação, Obras e
Urbanismo, na qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por ele
indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
II - Um Técnico da área de Planejamento Urbano;
III - Um representante da área de georreferenciamento;
IV - Um representante das Associações de Moradores da Lapa;
V - Um representante da Associação Comercial e Industrial da
Lapa;
VI - Um representante da Classe dos Arquitetos e Engenheiros
Civis do Município;
VII - Um Fiscal de Obras;
VIII - Um representante do Departamento da área de Meio
Ambiente;
IX - Um representante do Departamento da área de Cadastro e
Tributação;
X - Um representante da Classe dos Corretores Imobiliários do
Município;
XI - Um representante do Poder Legislativo do Município. 
XII - Um representante da Associação de Moradores de Mariental.
§1° - Na indicação dos membros do CMPU deverá ser observado
o princípio democrático de escolha dos representantes e respectivos
suplentes das instituições ou segmentos que terão assento no Conselho.
§2° - O mandato dos membros do Conselho será exercido
gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício
de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
Art. 3º – Na composição e funcionamento do CMPU será
observado o seguinte:
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I. O mandato dos membros representantes será de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado;
II. As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60
(sessenta) dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas pelo
Presidente, ou por 06 (seis) de seus membros, na forma que dispuser o
Regimento Interno;
III. As sessões serão realizadas na sede da Secretaria da área
de Viação, Obras e Urbanismo, que propiciará apoio técnico e administrativo
ao Conselho, ou em local previamente designado pelo presidente;
IV. O Conselho se reunirá com a presença no mínimo de 06
(seis) de seus membros e deliberará pela maioria simples;
V. O Conselho contará com um Regimento Interno próprio que
orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua primeira reunião
ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo máximo de 60
(sessenta) dias a partir da publicação da presente Lei e, após, será
homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º – Para dar suporte técnico ao CMPU e podendo atuar em
conjunto com este, serão criadas as seguintes Comissões, as quais terão a
seguinte composição:
I. Comissão Técnica de Urbanismo:
a) Um Engenheiro ou Arquiteto do quadro dos servidores públicos
municipais;
b) Um Técnico da área de planejamento urbano;
c) Um Fiscal de Obras;
d) Um representante do Departamento da área de Meio
Ambiente.
II. Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos:
a. Um Técnico da área de planejamento urbano;
b. Um Fiscal de Obras;
c. Um representante do Departamento da área de Cadastro e
Tributação.
Art. 5º – Fica revogada a Lei nº 2272, de 23 de dezembro de 2008
e demais disposições em contrário.
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal