norma nº 1822/2004

LEI N° 1822, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Altera o Anexo I – Parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo, da Lei 1763, de 29.12.03
 A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte lei:
Art. 1°. – Fica alterado o Anexo I – Parâmetro de Uso e Ocupação do
Solo, parte integrante da Lei n° 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, conforme o anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 2°. – Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n°
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Dezembro de 2.004
Paulo César Fiates Furiati
PREFEITO MUNICIPAL
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1822, DE 02.12.04
ANEXO I – PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
ZONAS TESTA￾DA
MIN m)
ÁREA
MÍNIMA
(m2) 
TAXA 
OCUPAÇÃO
MAX
NÚMERO
MÁXIMO
DE
PAVIMENT
OS
RECUO MÍNIMO
FRONTAL
(m)
AFASTAMENTO
MÍNIMO DAS
DIVISAS (M)
USOS
PERMITIDOS
USOS
PERMISSÍVEIS 
USOS
PROIBIDOS
Zona do
Centro
Histórico –
ZCH(a)
15 360 66% 2 - - Uso
habitacional,
recreacional e
cultural,
comercial e de
serviço vicinal.
Uso comercial e
de serviço de
bairro.
Atividades que
ponham em risco a
integridade física
da zona e de suas
edificações;
atividades cuja
natureza requeira a
utilização de
transporte pesado
ou pátios de
estacionamento de
grande porte
Zona de
Uso Misto -
ZUM 
12 360 66% 3 - 1,50m em paredes
com abertura
Uso
habitacional,
recreacional e
cultural,
comercial e de
serviço vicinal
e de bairro.
Uso comercial e
de serviço geral,
atividades
manufatureiras de
pequeno porte.
Demais atividades
Zona
Residencial
– ZR 
12 360 66% 4 5 (b) 1,50m em paredes
com abertura
Uso
habitacional,
recreacional e
cultural,
comercial e de
serviço vicinal
e de bairro.
Uso comercial e
de serviço geral,
atividades
manufatureiras de
pequeno porte.
Demais atividades
Zona de
Baixa
Densidade -
ZBD
12 360 66% 4 10 1,50m em paredes
com abertura
Uso
habitacional,
recreacional e
cultural.
Uso comercial e
de serviço vicinal
Demais atividades
Zona de
Industria,
Comércio e
Serviços –
ZICS © 
20 1200 50% 4 5 1,50m em paredes
com abertura
Uso industrial
não poluente,
atividades
manufatureiras
e comercial e de
serviço geral. 
Uso residencial
recreacional e
cultural, comercial
e serviço de bairro
e vicinal.
Industrias de
grande portee/ou
poluentes
Zona
Instituciona
l - ZI
- -
66% 4 5 1,50m em paredes
com abertura
Usos de
interesse
público
- Demais atividades
Zona de
Proteção
Ambiental -
ZPA
- -
50% - - - Preservação e
Recuperação
Ambiental
Atividades de
educação
ambiental, parques
e praças, mediante
licença do órgão
ambiental
competente. 
Qualquer uso que
venha a provocar a
alteração da biota.
Zona
Residencial
Mariental -
ZRm
12 360 66% 4 5 (b) 1,50m em paredes
com abertura
Uso
habitacional,
recreacional e
cultural,
comercial e de
serviço vicinal
e de bairro.
Uso comercial e
de serviço geral,
atividades
manufatureiras de
pequeno porte.
Demais atividades
(a) Para edificações situadas no Setor Histórico deverão ser observadas as Leis Municipais, Estaduais e Federais
pertinentes, em especial a Resolução nº 01/89 da CEPHA.
(b) Nas vias Estruturais o recuo frontal não é obrigatório.
(c) Para uso residencial –permissível nesta área desde que ouvido o Conselho Municipal de Planejamento – serão
utilizados os seguintes parâmetros: testada 12 m, área mínima 360m2, taxa de Obs.
A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no espaço e no meio ambiente, dependerá de
aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá exigir.
As atividades não especificadas nesta lei serão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá
alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras.