norma nº 1827/2004

LEI Nº 1827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre a criação da taxa de
combate a incêndios a ser cobrada no
âmbito do Município de Lapa - Pr.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criada a TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS, a ser
cobrada sobre serviços decorrentes da utilização de vigilância e prevenção de
incêndios específicos, prestados ao contribuinte ou postos a disposição.
Art. 2º - Os serviços mencionados no art. 1º, compreendem:
I – Potencialmente, quando sendo de utilização do contribuinte
mediante atividades com efetivo funcionamento;
II – Específicos, quando possam ser destacadas em unidades
autônomas de intervenção e utilidade ou necessidade pública.
Art. 3º - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil
ou possuidor de qualquer título de imóveis edificados existentes no Município da
Lapa.
Art. 4º Esta taxa será calculada em função da área edificada e devida
anualmente de acordo com a Tabela anexa, parte integrante da presente lei.
Art. 5º - O repasse à conta especial do FUNREBOM (Fundo Municipal
de Reequipamento do Bombeiro Comunitário) do montante arrecadado com a TAXA
DE COMBATE A INCÊNDIOS, será efetuado até o décimo dia útil do mês,
subseqüente ao mês vencido.
LEI Nº 1827, DE 22.12.2004 ... 02
Art. 6º - São isentos do pagamento da TAXA DE COMBATE A
INCÊNDIOS: 
a) As instituições filantrópicas e assistenciais, estabelecimentos de
educação Municipal e Estadual;
b) As edificações residenciais com até 50m2 (cinqüenta metros
quadrados).
Art. 7º - O crédito de qualquer natureza, decorrente da falta de
pagamento terá seu valor atualizado monetariamente, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 8º - O crédito tributário pago em parcelas terá seu valor corrigido
monetariamente de acordo com os índices financeiros fixados por Lei Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1827, DE 22.12.04
ANEXO ÚNICO
 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS
TIPO DE UTILIZAÇÃO
1 – RESIDENCIAL ....................................................... 0,00047 VRM por m2
edificado ao ano
2 – COMÉRCIO/ SERVIÇOS....................................... 0,00057 VRM por m2
edificado ao ano
3 – INDUSTRIAL........................................................... 0,00067 VRM por m2
edificado ao ano
4 – OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO 
 NÃO ESPECIFICADOS........................................ 0,00057 VRM por m2
edificado ao ano
NOTA: A TAXA DE QUE TRATA ESTA TABELA SERÁ COBRADA ATÉ O LIMITE
MÁXIMO, DA SEGUINTE MANEIRA:
TIPO DE UTILIZAÇÃO ALÍQUOTA SOBRE VRM
1. RESIDENCIAL............................................................................................0,047%
2. COMÉRCIO/SERVIÇO................................................................................0,094%
3. INDUSTRIAL...............................................................................................0,141%
4. OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS......................0,094%
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Dezembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal