norma nº 1817/2004

LEI Nº 1817, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004.
Súmula : Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA
DOS MELLOS, sem fins lucrativos, sediada no
Município da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA
DOS MELLOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob nº
05.239.705/0001-80, tendo sua sede na Estrada Municipal de Mato Preto Km 26,
neste Município.
Parágrafo único – A Associação acima referida fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071, de 9 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Novembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal