norma nº 1820/2004

LEI Nº 1820, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004.
Súmula: Altera , revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº
1417 de 18 de Setembro de 1998 que cria o
Conselho Municipal de Turismo e Fundo de
Desenvolvimento do Turismo de Lapa e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 9º e parágrafo único da Lei nº 1417
de 18 de Setembro de 1998, os quais passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa definir
as políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município e
elaborar o seu Regimento Interno para aprovação do Executivo.
(N.R)
Parágrafo único – Cabe ao Conselho Municipal de Turismo
credenciar Guias de Turismo e/ou estudantes de cursos de Guia de
Turismo, para prestação de serviços de Guia, junto aos grupos que
visitam a Lapa (NR)”.
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 10,11,12,13 e 14 da Lei nº 1417 de
18 de Setembro de 1998, conforme abaixo:
“Art 10 – Revogado (N.R).
 Art 11 – Revogado (N.R).
Art 12 – Revogado (N.R).
Art 13 – Revogado (N.R).
Art 14 - Revogado (N.R)”.
Art. 3º - Altera o artigo 16 e parágrafo único da Lei nº 1417 de 18 de
Setembro de 1998, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
LEI Nº 1820, DE 29.11.2004 ... 02
“Art.16 – Cabe ao Conselho Municipal de Turismo gerenciar e
deliberar sobre a utilização dos recursos de acordo com o Plano
Municipal de Turismo, prestando contas ao Município dos recursos
do Fundo Municipal do Turismo, quer sejam públicos, orçamentários
e privados (N.R).
Parágrafo único – Qualquer recurso que entre no Fundo Municipal do
Turismo deve ser tratado como recurso público, mesmo que de
origem privada (N.R)”.
Art. 4º - Acrescenta o art. 17 A e parágrafo único à Lei nº 1417 de 18
Setembro de 1998, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.17 A – O Fundo Municipal de Turismo terá um Comitê Gestor
composto por 3 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo,
escolhido entre seus pares (N.R)
Parágrafo único – O Comitê do Fundo Municipal de Turismo deve
captar recursos, assinar a liberação de verbas, realizar
movimentações financeiras e prestar contas junto ao Conselho
Municipal de Turismo, que as encaminhará ao Poder Executivo
Municipal (N.R)”.
Art. 5º - Dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 1417 de 18 de
Setembro de 1998, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18 – Cabe ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo a
administração da conta específica das receitas que constituírem
recursos do FUNDETUR-LAPA, as quais serão depositadas em
estabelecimento de créditos oficiais sob a denominação de :
MUNICIPIO DE LAPA/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO-FUNDETUR-LAPA (N.R)’”.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Novembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal