norma nº 1818/2004

LEI Nº 1818, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permutar área
de terras que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma
área de terras do Município, por outra da Mitra da Arquidiocese de Curitiba, descritas
abaixo, conforme títulos, plantas e memoriais descritivos anexos, como segue:
a) PROPRIETÁRIO: O Município de Lapa, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, com sede nesta cidade, na Praça
Mirazinha Braga 87 e inscrito no CGC/MF sob o nº
76.020.452/0001-05.
Identificação da área – Lote 15 –C Quadra “N” Área : 3.477,36m²,
Divisas e Confrontações: Iniciando a 20,00 metros da esquina da
Rua - H – do Loteamento Nosso Chão, fazendo frente para o
prolongamento da Rua –J- no lote 15 da Quadra “N” em 69,74
metros. Lado Direito em 46,00 metros, confronta com os lotes – 11 à
14 – da Quadra “N” do Loteamento Nosso Chão. Lado esquerdo em
53,90 metros confronta com os lotes -23 à 25 – da Quadra “N” do
Loteamento Nosso Chão. E finalmente nos fundos em 69,60 metros,
confronta com propriedade da Associação dos Funcionários Públicos
Municipais da Lapa –Pr.
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Avaliada pela média de avaliações em R$ 32.453,92 (trinta e dois
mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois
centavos).
Titulo de aquisição: Matricula n.º 022033 do Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
b) PROPRIETÁRIO: Mitra da Arquidiocese de Curitiba Entidade de
direito privado e religioso, inscrita no CGC/MF sob n.º
76.648.500/0001-04, com sede em Curitiba – Pr, à Avenida Jaime
Reis n.º 369.
Identificação da área: Imóvel com área de 3.600,00m² situado com
frente para Avenida Getúlio Vargas “Rua A” – Vila Gruta do Monge,
nesta cidade – Constituída dos lotes 38,39,40,53,54, e 55.
Divisas e Confrontações: Iniciando a 75,00 metros da esquina da
Rua - D -, fazendo frente para a Avenida Getúlio Vargas “Rua A”,
face Leste em 45,00 metros. Lado Direito, face norte em 80,00
metros, confronta com o lote – 37- de Milton Martins e com o lote 52
de Horácio Vechion. Lado Esquerdo, face sul em 80,00 metros
confronta com os lotes - 41 e 56 – de Antonio da Silveira. E
finalmente nos fundos, face oeste em 45,00 metros, confronta com a
Rua - B -.
Avaliada pela média de avaliações em R$ 31.800,00 (trinta e hum
mil e oitocentos reais).
Titulo de aquisição: Registro 20.626 fls.48 do Livro n.º 3 – V e
22.996 fls. 101 do Livro 3 – Z do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca. 
 
Art. 2º. – Fica isenta a Mitra Arquidiocese de Curitiba, face ao ínfimo
valor apresentado, na diferença apurada entre a média dos valores dos imóveis de
que trata esta Lei, da reposição de valores ao Município. 
 
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Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Município. 
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Novembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal