norma nº 1821/2004

LEI Nº 1821, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, dos imóveis abaixo
relacionados:
a) Área de terras urbana, com 1.095,87 m² (Hum mil, noventa e cinco
metros e oitenta e sete decímetros quadrados), de forma irregular, correspondente
a totalidade da “Quadra nº 04”, situada nesta cidade, no CONJUNTO
HABITACIONAL DA LAPA, com as divisas e confrontações seguintes: Inicia-se a
descrição do perímetro na estaca 0, georreferenciado ao Sistema Geográfico
Brasileiro DATUm SAD-69, MC 51ºW, de coordenadas Planos Regulares Relativas,
sistema UTM E = 628077.808 e N = 7148436.735, que está localizada na esquina
da Rua Heráclides de Almeida com a Rua Francisco de Souza; desta segue
confrontando com a Rua Heráclides de Almeida com o azimute de 121º41’55” e a
distância de 39,85 metros até a estaca 1; desta segue em linha reta confrontando
com propriedade de Aloízio Kwiatkowski com o azimute de 247º39’10” e a
distância de 67,94 metros até a estaca 2; desta segue confrontando com a Rua
Francisco de Souza com o azimute de 31º44’35” e a distância de 55,00 metros até
a estaca 0, ponto final da descrição. Cuja área se acha localizada no lado par da
Rua Heráclides de Almeida, fazendo esquina com o lado ímpar da Rua Francisco
de Souza, respectivamente à Sul e Leste. Inscrita no Serviço de Cadastro Fiscal
Municipal, sob o número 01040111871001- Observação: área essa resultante do
reemembramento (unificação) das áreas de 126,00 m² (Lote nº 01); área de 126,00
m²; (Lote nº 02); área de 126,00 m²; (Lote nº 03); área de 126,00 m², (Lote nº 04);
área de 172,73 m², (Lote nº 05); área de 210,00 m², (lote nº 06); área de 209,04 m²,
(Lote nº 07), constantes respectivamente das Matrículas nºs 21.734 a 21.740, deste
Ofício, havida pelo Município, conforme Registro Geral - Matrícula nº 021909, do
Cartório de Imóveis da Comarca da Lapa.
b) Área de terras urbana, com 600,21 m² (Seiscentos metros e vinte
e um decímetros quadrados), situada nesta cidade, no conjunto habitacional da
Lapa, com as divisas e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição do perímetro
na estaca 0, georreferenciado no Sistema Geográfico Brasileiro DATUm SAD-69,
MC 51ºW, de coordenadas Planos Regulares Relativas, sistema UTM E =
628069396 e N = 7148456.034, que está localizada a 58,00 metros da esquina “A”;
desta segue em linha reta, confrontado com o lote nº 05 com o azimute de
31º27’11” e a distância de 22,60 metros até a estaca 1; desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de Olga Salgado Ferrari com o azimute de
133º27’52” e a distância de 18,30 metros até a estaca 2; desta segue em linha reta,
confrontado com propriedade da Cohapar com o azimute de 159º53’33” e a
distância de 30,51 metros até a estaca 3; desta segue confrontando com a Rua
Heráclides de Almeida com o azimute de 301º41’55” e a distância de 41,80 metros
até a estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. Cuja área acha-se
localizada no lado ímpar da Rua Heráclides de Almeida, na quadra entre as Ruas
“B” do Conjunto Residencial Primavera e Miguel Pedro (antiga Rua “A”), distando
desta em 58,00m, respectivamente à Oeste e Leste. Inscrita no Serviço de
Cadastro Fiscal Municipal sob o nº 01040510305001, havida conforme Registro
Geral - Matrícula nº 021910, do Cartório de Imóveis da Comarca da Lapa.
Art. 2° - A doação dos imóveis, que trata esta lei, destinam-se a
Construção de Unidades Habitacionais, a serem realizadas através da Companhia
de Habitação do Paraná – COHAPAR, nas áreas descritas no artigo anterior,
através de Convênio, pelo Sistema de Gestão Comunitária. 
Art. 3º – As escrituras públicas de doações serão outorgadas à
Donatária, para os fins especificados no artigo anterior, ocorrendo, todavia, a
revogação da doação, automaticamente, independente de aviso, interpelação ou
notificação da Donatária, caso qualquer das hipóteses preconizadas no artigo
antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária, revertendo-se, desta
forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Município, sem direito a
qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único – Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
 Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura das escrituras
definitivas de doação ou outros expedientes cartorários, incidentes sobre a presente
transação correrão por conta da Donatária, exceto o imposto sobre transmissão de
bens inter vivos - ITBI, ficando assim, a Donatária, isenta do referido tributo. 
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Novembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal