norma nº 1816/2004

LEI Nº 1816, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.253.000,00 (Três milhões, duzentos e cinqüenta e três mil reais), para reforço das
seguintes dotações:
ORGÃO: 0300- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
UNIDADE: 0301- GABINETE DO PROCURADOR
02.062.00022-006- MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
3190.11.00.00 –VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...............R$ 70.000,00
ORGÃO: 0400- SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0401- GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.00042-007- MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3190.11.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...............R$ 290.000,00
ORGÃO: 0500- SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 0501- GABINETE DO SECRETÁRIO
04.12200042-018- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3190.11.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............R$ 80.000,00
ORGÃO: 0600-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0601- DEPTO. DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO
04.122.0042-029-SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................R$ 80.000,00
15.451.00301-009-DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
4490.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................R$ 1.000.000,00
ORGÃO: 0600- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0602- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10301.00122-032- MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
3190.11.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..................R$ 740.000,00
10.302.00122-035- SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA MATERNIDADE
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................R$ 243.000,00
ORGÃO: 0600-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0605: DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
LEI Nº 1816, DE 04.11.2004 ... 02
08.244.00092-044-SERV. DE ADMIN. DA AÇÃO SOCIAL
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................R$ 18.000,00
ORGÃO: 0600- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0609-DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.00192-056- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................R$ 3.000,00
ORGÃO: 0600- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0611- DEPTO. DE EDUCAÇÃO
12.361.00142-062-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3190.11.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.................R$ 2.000,00
12.361.00142-069-MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..................R$ 285.000,00
12.365.00152-070-MANUTENÇÃO DE CRECHES
3190.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.............R$ 182.000,00
ORGÃO: 0600-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0612-FDO. MUN. DESENV. ENS. VAL. MAGIST.
12.361.00142-073-ENSINO FUNDAMENTAL 60% AÇÕES MAGIST.
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................R$ 175.000,00
ORGÃO: 0800-SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENT.
UNIDADE: 0801-GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.00042-083-SERVIÇOS DE ADMIN. GERAL
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..................R$ 85.000,00
 ----------------------
TOTAL...............................................................................................R$ 3.253.000,00
 
Art. 2º- Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo
anexo, e de conformidade com o que preceitua o Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Novembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal