norma nº 1819/2004

LEI Nº 1819, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com ADECAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa –
ADECAL, para o repasse da importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais,
os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade,
conforme Plano de Aplicação – 2005, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. – A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o art. 1º., deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
rescisão e responsabilidade.
Art. 3º. - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando em 01 de
janeiro de 2005 com término previsto para 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
0600 – Secretaria de Serviços Públicos
0605 – Divisão de Ação Social
08.244.00092.045 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Novembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal