norma nº 2452/2010

LEI Nº 2452, DE 03 DE MAIO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a publicação de informações sobre
funcionários, empregados e servidores vinculados aos
Poderes Municipais, no endereço eletrônico do órgão
em que se encontra em exercício, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal, por meio de todos os órgãos
integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e o
Poder Legislativo, deverá incluir nos respectivos sítios na “Internet” uma relação
contendo as seguintes informações sobre seus servidores, funcionários e
empregados:
I – nome completo;
II – cargo que ocupa e se comissionado ou efetivo;
III – unidade em que exerce o cargo e o endereço da unidade;
IV – descrição resumida das atribuições e competências;
V – VETADO
§ 1º - A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá
ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
§ 2º - VETADO
Art. 2º – Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu
respectivo âmbito expedirão instruções a todos seus órgãos, conforme disposto no
artigo 1º desta lei, para concretização das providências necessárias à efetivação das
medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
publicação desta lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal