norma nº 1812/2004

LEI Nº 1812, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre a intervenção do Município nas causas
em que figurarem,como autores ou réus, entes da
administração indireta; regula os pagamentos
devidos pela Fazenda Pública Municipal em virtude
de sentença judiciária; regula as possibilidades de
acordos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1.º - O Procurador Geral do Município e os dirigentes máximos das
autarquias, das fundações e das empresas públicas municipais poderão autorizar a
realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de
valor até R$ 1.000,00 (um mil reais), a não-propositura de ações e a não
interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso
ou desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos,
atualizados, de valor igual ou inferior a R$200,00 (duzentos reais), em que
interessadas essas entidades na qualidade autoras, rés, assistentes ou opoentes,
nas condições aqui estabelecidas.
§ 1.º - Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado no
caput, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e
expressa autorização do Prefeito Municipal, ouvido o Secretário de Finanças e o
Secretário Municipal a cuja área de competência estiver afeto o assunto, no caso do
Município, ou da autoridade máxima da autarquia, da fundação ou da empresa
pública municipal.
§ 2.º - Não se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao
patrimônio imobiliário do Município.
LEI Nº 1812, DE 30.09.2004 ... 02
Art. 2.º - O Procurador Geral do Município e os dirigentes máximos das
autarquias, fundações ou empresas públicas municipais poderão autorizar, a
realização de acordos, homologáveis pelo Juízo, nos autos dos processos ajuizados
por essas entidades, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$
1.000,00 (um mil reais), em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de trinta.
§1.º - O saldo devedor da dívida será atualizado pelo índice e variação
da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e sobre o valor da prestação mensal
incidirão os juros, à taxa de no máximo doze por cento ao ano.
§2.º - Inadimplida qualquer parcela, pelo prazo de trinta dias, instaurar￾se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.
Art. 3.º - As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão
concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores
desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação
(art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).
Art. 4.º - O Procurador Geral do Município poderá dispensar a
propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia
jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou
pelos Tribunais Superiores.
Art. 5.º - O Município poderá intervir nas causas em que figurarem,
como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista
e empresas públicas municipais.
Parágrafo único – As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas
causas cuja decisão possa Ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica,
intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer
questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados
úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de
deslocamento de competência, serão consideradas partes.
LEI Nº 1812, DE 30.09.2004 ... 03
Art. 6.º - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal e
pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão,
exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e
à conta do respectivo crédito.
§1º - É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação
de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de
apresentação dos respectivos precatórios judiciários. 
§2º - O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por
intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos
casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará
sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários
de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação
transitada em julgado.
Art. 7.º - As disposições desta Lei não se aplicam às autarquias, às
fundações e às empresas públicas municipais quando contrariarem as normas em
vigor que lhes sejam específicas.
Art. 8.º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às ações
propostas e aos recursos interpostos pelas entidades legalmente sucedidas pelo
Município.
Art. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Setembro de 2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício