norma nº 1811/2004

LEI Nº 1811, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004.
Súmula: Estabelece os procedimentos a serem
adotados para concessão do Abono de
Permanência aos Servidores Públicos do
Município da Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado
as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, § 1º, III, “a” da
Constituição Federal e no art. 2º, I, II e III da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária mensal até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II
da Constituição Federal.
§ 1º. - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas
condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção
da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base
nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte e
cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. 
§ 2º. - O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos
requisitos para obtenção do benefício.
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Art. 2º. - Atendido aos requisitos de que trata o artigo anterior, o
servidor deverá formular requerimento expressando sua opção por permanecer em
atividade e solicitando a concessão do Abono de Permanência.
Parágrafo único - Uma vez deferido o requerimento correspondente, o
abono retroagirá à data do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício.
Art. 3º. - Compete ao Departamento de Recursos Humanos instruir o
processo, anexando ao pedido a seguinte documentação:
I - Certidão de Tempo de Contribuição;
II - Certidão em que conste o preenchimento dos requisitos para a
aposentadoria voluntária.
Parágrafo único - Encontrando-se devidamente instruído o processo
será encaminhado à Procuradoria do Município para parecer.
Art. 4º. - O pagamento do Abono de Permanência subsistirá até:
I - Formalização de pedido de Aposentadoria Voluntária;
II - Concessão de Aposentadoria por Invalidez;
III - O adimplemento da idade limite para a concessão da
Aposentadoria Compulsória.
§ 1º. - Na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, o pagamento do
Abono de Permanência será suspenso a partir do mês subseqüente a data do
protocolo em que se formalizar o pedido de Aposentadoria Voluntária.
§ 2º. - O servidor que já tenha formalizado pedido de Aposentadoria
Voluntária e que pretenda fazer jus ao Abono de Permanência deverá requerer o
arquivamento do respectivo processo de aposentadoria.
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Art. 5º. - O Abono de Permanência de que trata esta lei não poderá ser
considerado para efeito de cálculo e percepção de outras parcelas remuneratórias
ou de contribuição previdenciária e nem poderá ser incorporado aos proventos de
aposentadoria ou benefício da pensão previdenciária.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Setembro de 2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício