norma nº 1815/2004

LEI Nº 1815, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra
que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, dos imóveis abaixo
relacionados:
a) imóvel de propriedade do Município da Lapa, havida conforme
registro geral – matrícula nº 021904, ficha 001, R.01/21.904 – Protocolo nº 70.886,
de 24/05/2004, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme
memorial descritivo assim descrito: um terreno urbano, com a área de 30.250,00 m2
(trinta mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), ou seja, 1 alqueire e 10 litros,
situado no lugar Quarteirão de Olaria e Marafigos, desta Cidade, possuindo o
perímetro de 704,81 metros e, que obedece as seguintes divisas e confrontações: a
poligonal tem início no marco 17, segue com o rumo de 60º16’57”NO e percorre
79,94m por linha reta, cerca que faz divisa com terrenos da Rua Amazonas, até o
marco 18, segue com o rumo de 62º49’03”NO e percorre 126,82 m, até o marco 19,
segue com o rumo de 62º08’45”NO e percorre 13,93 m, até o marco 19A , segue
com o rumo de 13º20’11”SO e percorre 179,23m por linha reta que faz divisa com
terrenos do (SIC) Lote 01 de Herdeiros de Leone Pierin, até o marco 19B, segue
com o rumo de 76º02’28”SE e percorre 174,12m, até o marco 14, segue com o rumo
de 30º03’21”NE e percorre 43,47m por cerca e valo que faz divisa com terrenos de
Herdeiros de Salomão Ângelo de Lima, até o marco 15, segue com o rumo de
32º25’35”NE e percorre 38,29 m, até o marco 16, segue com o rumo de 30º08’23”NE
e percorre 49,01m, por linha reta que faz divisa com terrenos de Palmiro Perosa, até
o marco 17, onde teve início esta descrição.
LEI Nº 1815, DE 20.10.2004 ... 02
Art. 2° - A doação dos imóveis, que trata esta lei, destinam-se a
Construção de Conjunto Habitacional, a serem realizados através da Companhia de
Habitação do Paraná – COHAPAR, nas áreas descritas no artigo anterior, bem
como à abertura de via pública. 
Art. 3º – As escrituras públicas de doações serão outorgadas à
Donatária, para os fins especificados no artigo anterior, ocorrendo, todavia, a
revogação da doação, automaticamente, independente de aviso, interpelação ou
notificação da Donatária, caso qualquer das hipóteses preconizadas no artigo
antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária, revertendo-se, desta
forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Município, sem direito a
qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único – Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
 Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura das escrituras
definitivas de doação ou outros expedientes cartorários, incidentes sobre a presente
transação correrão por conta da Donatária, exceto o imposto sobre transmissão de
bens inter vivos - ITBI, ficando assim, a Donatária, isenta do referido tributo. 
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Outubro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal