norma nº 1813/2004

LEI Nº 1813, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.
Súmula: Reconhece aos Membros do Conselho Tutelar
deste Município, o direito à férias remuneradas e
ao décimo terceiro salário.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar deste
Município, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a
mais do que o salário normal e o recebimento do décimo terceiro salário com base na
remuneração integral, da mesma forma que concedida aos funcionários públicos
municipais.
§ 1º - Os benefícios garantidos pelo artigo 1º desta Lei, serão pagos sob a
forma de remuneração, não gerando vínculo empregaticio de qualquer espécie com a
Municipalidade.
 
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação:
06 – Secretaria de Serviços Públicos 
0605 – Divisão de Ação Social
08.244.00092-044 – Serviços de Administração de Ação Social
3190.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
de fruição e financeiros retroativos a 01 de Setembro de 2004.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal