norma nº 1810/2004

LEI Nº 1810, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza repasse financeiro ao Instituto
Histórico e Cultural da Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recurso financeiro no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), ao Instituto
Histórico e Cultural da Lapa.
Art. 2º. – Os recursos financeiros aludidos no artigo primeiro deverão
ser utilizados no pagamento da empresa Lúmen, responsável pela elaboração de
Projeto completo para instalação do Museu do Tropeiro, nesta cidade. 
Art. 3º. – A Entidade beneficiada com o repasse de recursos de que
trata esta Lei deverá prestar contas de sua aplicação conforme determinado no
artigo segundo. 
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Serviços Públicos 
0609 – Departamento de Cultura 
13391.00192.053 – Manutenção de Museus e Memorial 
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de 2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício