norma nº 1805/2004

LEI Nº 1805, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004.
Súmula : Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO 15º GAC
AP – GRUPO GEN. SISSON, sem fins
lucrativos, sediada no Município da Lapa, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO 15º GAC AP – GRUPO GEN. SISSON, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob nº 05.773.117/0001-21, tendo
sua sede à Rua Barão do Rio Branco, nº 99, nesta cidade.
Parágrafo único – A Associação acima referida fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071, de 9 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Setembro de 2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício