norma nº 1807/2004

LEI Nº 1807, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
Súmula: Acrescenta o parágrafo 3.º ao artigo 56 da Lei
n.º 1773 de 31 de março de 2004, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e Institui o Plano de
Cargos e Salários do Município de Lapa e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica acrescentado o parágrafo 3.º, ao artigo 56 da Lei n.º 1773
de 31 de março de 2004, com a seguinte redação:
“§ 3.º - Os aposentados ou pensionistas, que tenham proventos
vinculados à cargos extintos, serão reenquadrados no grupo Técnico Administrativo
no cargo de Assistente Administrativo, aplicando-se-lhes todos os direitos garantidos
por esta Lei.” 
Art.2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos à 01.04.2004. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de 2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício