norma nº 1806/2004

LEI Nº 1806, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
Sumula: Dispensa do pagamento de multa em obras
iniciadas irregularmente.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que trata o art.
89, da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 – Código de Obras do Município, os
proprietários ou responsáveis por obras iniciadas sem licença da Prefeitura, em fase
de execução ou já concluídas, que promovam a respectiva regularização até
30.12.2004. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá promover a ampla
divulgação desta medida, a fim de que os interessados possam exercer os seus
direitos aqui consignados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos legais e fiscais retroativos a 01.08.2004, revogando as Leis 1652, de
01.11.2002 e 1738, de 06.10.2003. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de 2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício