norma nº 2457/2010

LEI N°. 2457, DE 19 DE MAIO DE 2010
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos
servidores e empregados públicos municipais, aos
conselheiros tutelares, aos proventos dos inativos e
pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos e, dá
outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/105/12010, reposição de vencimentos e de
salário no percentual de 7%, aos servidores e empregados públicos municipais, bem como,
aos conselheiros tutelares.
Parágrafo Único - O percentual mencionado no caput não se aplica ao
pessoal do magistério que já teve seus vencimentos reajustados no mês de Jan/10, quando
do aumento do salário mínimo.
Art. 2º - Concede, na mesma data e nos mesmos índices, reposição de
subsídios aos agentes políticos.
Art. 3º - Concede aos inativos e pensionistas do Município que percebiam
valor superior ao salário mínimo em Jan/10, reposição de 7,0% em seus proventos, a partir
de 01/05/10, observado o disposto no art. 171 da Lei Federal n°. 11.784/08, que alterou a
redação do art. 15 da Lei Federal n°. 10.887104, e na nota explicativa n°. 02/2008 do
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo Único - O percentual mencionado no caput não se aplica aos
inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em Jan/10.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município e do
Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/05/10.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 19 de Maio de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal