norma nº 1803/2004

LEI Nº 1803, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender ao Programa de Infra-estrutura de
Transportes Custeados com Recursos da CIDE, e na seguinte dotação:
Orgão: 06.00-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 06.01- DEPTO. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Projeto:15.451.00221-026 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES CUSTEADOS COM RECURSOS DA CIDE
4490.51.00.00.-OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados os previstos no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentária-LDO do corrente exercício o Projeto descrito no artigo 1º.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Setembro de 2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício