norma nº 1802/2004

LEI Nº 1802, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004
Súmula : Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 2º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, para a gestão a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2005,
são fixados nos seguintes valores:
I.Subsídio do Prefeito Municipal: R$8.900,00 (Oito Mil e
Novecentos Reais);
II. Subsídio do Vice-Prefeito Municipal: R$2.862,00 (Dois Mil,
Oitocentos e Sessenta e Dois Reais);
III. Subsídio do Secretário Municipal: R$2.862,00 (Dois Mil,
Oitocentos e Sessenta e Dois Reais);
Parágrafo único – Os titulares dos cargos de que trata o inciso III
do artigo anterior farão jus, nos termos de legislação municipal, ao décimo
terceiro vencimento e às férias anuais remuneradas.
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Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados nos
mesmos índices e nas mesmas datas de revisão geral ou reajustes concedidos aos
servidores públicos do Município.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de 2004.
Maurício Pazzinatto 
Prefeito Municipal em Exercício