norma nº 1801/2004

LEI Nº 1801, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004
Súmula : Fixa os subsídios dos Vereadores, a
indenização pelas sessões extraordinárias
e verba indenizatória pelo exercício da
Presidência da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os subsídios dos Vereadores, a
indenização pelo comparecimento às sessões extraordinárias e a verba
indenizatória pelo exercício da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 2º - Os subsídios dos Vereadores, para a Legislatura a
iniciar-se em 1º de Janeiro de 2005, é fixado em R$ 2.862,00 (dois mil,
oitocentos e sessenta e dois reais).
Art. 3º - Ao Presidente da Câmara é atribuída verba de caráter
indenizatório, em decorrência dos encargos pelo exercício da Presidência no
valor de R$ 572,40 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos).
Art. 4º - As sessões extraordinárias realizadas durante o recesso
parlamentar serão indenizadas no valor de R$ 357,75 (trezentos e cinqüenta
e sete reais e setenta e cinco centavos), por sessão.
Parágrafo único – O montante e ser despedido do mês com o
pagamento de sessões extraordinárias não poderá ser superior ao subsídio
mensal atribuído ao Vereador.
LEI Nº 1801, DE 03.09.2004 ... 02
Art. 5º - O subsídio, a verba de caráter indenizatório do Presidente, e a
indenização pelo comparecimento às sessões extraordinárias serão reajustados nos
mesmos índices e nas mesmas datas de revisão geral ou reajustes concedidos aos
servidores públicos do Município.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de 2004.
Maurício Pazzinatto 
Prefeito Municipal em Exercício