norma nº 1794/2004

LEI Nº 1794, DE 02 DE JULHO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Município a conceder subvenção
social à Liga Desportiva e Lazer da Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social
no valor de até R$ 100,00 (cem reais) por mês, para a Liga Desportiva e Lazer da
Lapa, destinada ao pagamento de aluguel de uma sala com 11,70 m2, parte
integrante de imóvel já locado pelo Município do Sr. Manoel Silveira Xavier, com
endereço na Rua Barão do Rio Branco, nº 1690, desta cidade. 
Art. 2º - A subvenção social de que trata o artigo acima poderá ser
paga até 31 de dezembro de 2004.
Art. 3º - O valor da subvenção de que trata esta Lei será deduzido do
valor total pago ao locador do imóvel referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - A Entidade beneficiada com o auxílio supra referido, deverá
prestar contas, mensalmente, dos recursos recebidos.
Parágrafo único: Havendo pendência quanto a prestação de contas de
recursos anteriormente concedidos, a presente subvenção somente poderá ser
concedida após sua integral regularização.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
LEI Nº 1794, DE 02.07.2004 ... 02
Órgão: 06.00 – Secretaria de Serviços Públicos
Unidade: 06.10 – Departamento de Esportes e Lazer
Atividade: 27.812.00.292.059 – Auxílios e Subvenções Sociais Inst. Desportivas
Dotação: 3350.43.00.00 – Subvenção Social
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Julho de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal