norma nº 1791/2004

LEI Nº 1791, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
 Súmula: Autoriza o repasse de subvenção no valor de
R$ 8.000,00 ao Botafogo Futebol Clube e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma
subvenção social no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Botafogo Futebol Clube
da localidade de Feixo deste Município, a ser paga em 04 (quatro) vezes de R$
2.000,00 (dois mil reais), cada parcela. 
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo acima deverá ser usada na
construção de 2 (dois) vestiários, 2 (dois) banheiros e um abrigo, com área total
coberta de 100,00m2. 
Art. 3º - Para a liberação da 1ª parcela deverá a Agremiação favorecida
apresentar planta baixa da edificação onde serão aplicados os recursos. 
Art. 4º - A liberação da 2ª, 3ª e 4ª parcelas somente será efetuada
mediante a comprovação do gasto da parcela anterior na finalidade à que foi
destinada.
Art. 5º - A entidade beneficiada com os recursos de que trata esta Lei,
deverá prestar contas, ao final, do total da subvenção recebida.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
LEI Nº 1791, DE 30.06.2004 ... 02
06 – Secretaria de Serviços Públicos
06.10 – Departamento de Esportes e Lazer
27.812.00.292.059 – Auxílios e Subvenções Sociais Inst. Desportivas
3350.43.00.00 – Subvenção Social
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal