norma nº 1789/2004

LEI Nº 1789, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
 Súmula: Concede subvenção que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção social à Água Azul Esporte Clube, desta cidade, inscrita no CNPJ sob
n° 05.067.642/0001-21 no valor de R$ 4.436,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta
e seis reais), a qual deverá ser destinada às melhorias na sede social da
mesma, servindo à comunidade circunstante.
Art. 2º - A Associação beneficiada pelo auxílio referido no artigo 1°
desta Lei, deverá prestar contas dos recursos recebidos à Administração
Municipal, após terem sido concluídas as melhorias.
Parágrafo único – O prazo máximo para a conclusão da obra não
poderá ser superior a um ano após a publicação desta Lei.
Art. 3° - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 2°,
implicará na adoção das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
0600 – Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0610 – Departamento de Esportes e Lazer
27.812.00292-059 – Auxílios e Subvenções Sociais, Inst. Desportivas
3350.42.00.0 - Auxílios
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal