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norma nº 1793/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1793 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaAltera o Anexo II da Lei nº 1773, de 31 de Março de 2004 e dá outras providências.
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LEI Nº 1793, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Altera o Anexo II da Lei nº 1773, de 31 de
Março de 2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo II da Lei Municipal nº 1773, de 31 de
Março de 2004, alterando-se a Classe e Referência do cargo de Técnico de Higiene
Dental, de B-1 para A-1 e o de Auxiliar de Odontologia, de C-1 para B-1, ambos do
Grupo Ocupacional Técnico Administrativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal 

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