| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei nº 1773, de 31 de Março de 2004 e dá outras providências. |
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LEI Nº 1793, DE 30 DE JUNHO DE 2004. Súmula: Altera o Anexo II da Lei nº 1773, de 31 de Março de 2004 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado o Anexo II da Lei Municipal nº 1773, de 31 de Março de 2004, alterando-se a Classe e Referência do cargo de Técnico de Higiene Dental, de B-1 para A-1 e o de Auxiliar de Odontologia, de C-1 para B-1, ambos do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do Orçamento Geral do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2004. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal