norma nº 2453/2010

LEI N° 2453, DE 11 DE MAIO DE 2010
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
124.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil Reais), destinado ao recapeamento das
Ruas José Lacerda e Coronel João Antonio Ramalho, nesta cidade, dentro das
seguintes dotações:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 - Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.009 - Recapeamento Ruas José Lacerda e João Antonio Ramalho
4.4.90.51.00.00.00.00.1799 - Obras e Instalações ..................................R$ 71.363,96
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações ..................................R$ 52.636,04
TOTAL....................................................................................................R$ 124.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 64701 5-4-CEF ................................R$ 71.363,96
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 - Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.075 - OBRAS PUBLICAS
54:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações .............................R$ 40.000,00
13.05 - Departamento de Logística
26.782.0044.2.078 - Manutenção dos Transportes
47:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações .............................R$ 12.636,04
TOTAL....................................................................................................R$ 124.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Maio de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal