norma nº 1792/2004

LEI Nº 1792, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Concede reposição de vencimentos aos
membros do Conselho Tutelar do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de julho de 2004, reposição de
vencimentos no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre a remuneração
percebida no mês de junho do corrente ano, aos membros do Conselho Tutelar
deste Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
Órgão: 06.00 – Secretaria de Serviços Públicos
Unidade: 06.05 – Divisão de Ação Social
Atividade: 08.244.000.92.044 – Serviço de Administração da Ação Social
Dotação: 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal