norma nº 1787/2004

LEI Nº 1787, DE 17 DE JUNHO DE 2004.
 Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais), na seguinte dotação:
ORGÃO : 06.00 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.61 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.00142-095 – CONVÊNIO SEED/COLÉGIO ESTADUAL
AGRICOLA DA LAPA
3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 50.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 50.000,00
 
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial das dotações abaixo discriminadas e na
mesma importância, conforme artigo 7º da Lei Municipal nº 1757, de 19 de
Dezembro de 2003, nos termos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320
de 17 de Março de 1964.
ORGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 05.01 – GABINETE DO SECRETARIO
PROJETO: 04.129.00041-004 –004 –MODERNIZAÇÃO DA ADMIN. TRIBUTÁRIA￾PMAT
3390.39.00.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURIDICA..........R$ 10.000,00
4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 20.000,00
LEI Nº 1787, DE 17.06.2004 ... 02
ORGÃO: 06.00- SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 06.01 – DEPTO. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
PROJETO: 26.781.00201-010- CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE POUSO
4490.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE......................R$ 20.000,00
TOTAL......................................................................................................R$ 50.000,00
 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Junho de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal