norma nº 1786/2004

LEI Nº 1786, DE 03 DE JUNHO DE 2004.
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação à Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Paraná -
ACAP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº
08.881.494/0001-96, com sede na Rua Guaianazes, 1258 – Portão, na cidade de
Curitiba, Capital do Estado, de uma área de terra com 1.448,00 m2
 (mil quatrocentos
e quarenta e oito metros quadrados), objeto da Matrícula nº 21.670, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, localizada no loteamento Jardim Barcelona,
zona urbana desta cidade, conforme plantas e memoriais descritivos anexos, partes
integrantes desta Lei.
Art. 2º - A escritura pública de doação será outorgada à Donatária,
constando da mesma, essencialmente, as seguintes condições:
I – que a área de 600 m2, confrontante com os lotes 92, 93, 94, 80, 81 e
faixa de servidão de 4 metros que dá acesso à área pela Rua Antonio Cunha e
Avenida Gabriel Maristany Junior, possui área não edificante, gravada com servidão
de acesso aos lotes supra;
II – prazo para cumprimento do projeto de dois anos a partir da
publicação da Lei;
III – em caso da cessação das razões que justificam a presente
doação, reverter-se-á ao patrimônio do Município o imóvel objeto deste instrumento,
sendo ainda, vedada a sua alienação pela Donatária.
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Art. 3º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno da Municipalidade, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas
benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único – Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva de
doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes sobre a presente
transação correrão por conta da Donatária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Junho de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal