norma nº 1784/2004

LEI Nº 1784, DE 27 DE MAIO DE 2004.
Súmula : Declara Área de Urbanização Específica imóvel
destinado à implantação do Programa Vila Rural,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada Área de Urbanização Específica, o
seguinte imóvel:
I – Lote nº 01, do lugar denominado “Espigão Branco ou
Cachoeira”, com área de 239.836,51 m² (ou 23,9837 hectares), localizado
neste Município, registrado na matrícula nº 30.376, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa / PR.
Art. 2º - O imóvel descrito no item I do artigo 1º desta Lei é destinado à
implantação do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos seguintes critérios de
urbanização específica:
I – os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área
mínima de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados);
II – fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à
moradia em cada lote residencial, cuja área construída não poderá exceder o
equivalente a 2% da área total do lote;
III – cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não inferior
a 2% e não superior a 5% da área total, para a implantação de equipamentos
inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tais como paiol, galinheiro,
etc;
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IV – os lotes de uso comunitário destinam-se à construção de
equipamentos de múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente serão
desenvolvidas em benefício da comunidade local, sendo vedada sua utilização para
fins residenciais;
V – o sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descritas
nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Município.
Art. 3º - Fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente à
destinação de 35% das áreas públicas de que trata a Lei Federal nº 6.766/79,
nos termos da Lei nº 9.785/99.
Art. 4º - Os imóveis decorrentes da implantação do Programa
Vila Rural sobre os terrenos descritos no art. 1º desta Lei ficam sujeitos a
critérios especiais de cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial
Urbano a serem definidos em lei complementar.
Art. 5º - Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural
junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referentes
às áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser
transferidas ao domínio do 
Município, ficando este responsável pela preservação, conservação e/ou
recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 4.771/65
(Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná – IAP e
das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente
ou outro órgão equivalente.
Parágrafo único – A eventual utilização das áreas previstas neste
artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá ser feita
em parceria entre o Município e os “vileiros” residentes na Vila Rural.
Art. 6º - Serão transferidas ao domínio do Município também as
áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais, assim caracterizadas nos
respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto
com os “vileiros” residentes na Vila Rural.
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Art. 7º - A manutenção da infra-estrutura dos empreendimentos
mencionados no artigo 1º desta Lei, compreendidos as ruas, acessos,
iluminação pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimento de água, são
de responsabilidade exclusiva do Município.
Parágrafo único – Quanto à responsabilidade do Município sobre
a manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água, esta se restringe aos
Sistemas não operados pela SANEPAR.
Art. 8º - Serão obedecidos os demais critérios de urbanização
existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal