norma nº 2456/2010

LEI N° 2456, DE 13 DE MAIO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), destinado a obras de ampliação e reforma
do Centro de Saúde "Dr. Eugênio Alves Guimarães", situado nesta cidade e dentro
da seguinte dotação:
11 - Fundo Municipal de Saúde
01 -Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.014 - Ampliação e Reforma do Centro de Saúde "Dr. Eugênio Alves
Guimarães"
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações ................................R$ 210.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 210.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Receita 4.22.25.00.00.00 - Alienação de Imóveis
Urbanos em igual valor ..........................................................................R$ 210.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 210.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal Lapa, em 13 de Maio de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal