norma nº 1780/2004

LEI Nº 1780, DE 12 DE MAIO DE 2004.
Súmula: Acrescenta o inciso V ao art. 5º, e o art. 26-A a
Lei nº 1583 de 30.11.2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido no art. 5º da Lei nº 1583/2001 o inciso V com a
seguinte redação:
“Art. 5º.................................................................................
V – possuir Curso de Direção Defensiva com duração mínima de 36
(trinta e seis) horas.”
Art. 2º. - Fica incluído o artigo 26-A nas Disposições Transitórias da Lei
nº 1583/2001, com a seguinte redação:
“Art. 26-A – Em 2005 os atuais detentores de alvará somente poderão
obter a renovação da autorização para exploração do serviço de
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel – táxi,
mediante a comprovação de realização de Curso de Direção Defensiva
com duração mínima de 36 (trinta e seis) horas.
Parágrafo único – A comprovação do curso referido no caput deste
artigo é extensiva aos atuais e futuros condutores.”
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de maio de 2004. 
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício