norma nº 1775/2004

LEI Nº 1775, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura 
de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 
(Sessenta mil reais), na seguinte dotação:
ORGÃO: 06.00-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.60-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.305.00121-024 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CANIL 
MUNICIPAL
4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................... R$50.000,00
4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. R$10.000,00 
TOTAL ............................................................................................. R$60.000,00
Art. 2°- O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2003, conforme os termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei 
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal